O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu o edital que previa R$ 100 milhões em acordos diretos para pagamento de precatórios do Governo do Estado, após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão apontou possível quebra da ordem cronológica de pagamentos e irregularidades no prazo de habilitação dos credores.
O edital, publicado em dezembro de 2024, previa inscrições entre janeiro e fevereiro de 2025, o que, segundo o CNJ, fere a regra que exige habilitação no mesmo ano da execução orçamentária. Apesar de 497 credores terem sido habilitados, nenhum pagamento foi efetuado.
O juiz Diego Cabral, coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, explicou:
“O Estado do RN com o TJRN lançou um edital de acordo direto em dezembro de 2024 com recursos da conta do acordo direto de 2024. Como o edital foi lançado próximo do ano, o período de inscrição se lançou entre janeiro e fevereiro de 2025. Quando o CNJ tomou conhecimento desse edital e verificou que não tinha sido feito o pagamento desses credores que tinham se habilitado, o CNJ entendeu que não se poderia dar continuidade a esse edital com recursos de dezembro de 2024.”
Apesar da suspensão, o TJRN segue com o pagamento regular de precatórios e já desembolsou R$ 174 milhões até a primeira quinzena de maio. A Secretaria da Fazenda do Estado afirmou que busca alternativas junto ao TJRN para retomar o modelo, que permite acordos com desconto de 40%, visando reduzir o passivo da dívida pública de maneira eficiente e antecipada.
Fonte: Tribuna do Norte
Foto: Alex Régis
