A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (10), três projetos de lei durante reunião do colegiado. Ao todo, nove matérias foram analisadas pelos vereadores.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 444/2025, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que obriga o poder público a realizar a manutenção e troca de lâmpadas da iluminação pública em “condomínios informais”, conhecidos popularmente como vilas. Segundo o autor, como os moradores dessas áreas pagam a taxa de iluminação pública de forma individualizada, cabe ao município garantir a manutenção da rede. A proposta também contribui para ampliar a cobertura de iluminação em LED na cidade.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 299/2025, do vereador Chagas Catarino (União), que cria o Programa de Incentivo à Economia do Mar. A iniciativa busca estimular atividades econômicas sustentáveis ligadas ao mar e aos mananciais, como pesca artesanal, maricultura, turismo náutico e esportes aquáticos, além de promover capacitação para trabalhadores que dependem dessas atividades.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 272/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que prevê a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas que não contam com serviços urbanos essenciais no município de Natal.
A reunião contou com a presença do presidente da comissão, vereador Irapoã Nóbrega, e dos vereadores Eribaldo Medeiros (REDE) e Preto Aquino (Podemos).