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A reunião da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos (CTLPAM), ocorrida nesta segunda-feira (20), trouxe à pauta cinco pareceres de Projetos de Lei para serem apreciados pelo colegiado. Entre eles, o PL 505/23, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual obriga o município de Natal a instalar grades de proteção laterais e superiores, tipo gaiola, nas passarelas de pedestres e viadutos da cidade, como forma de prevenção ao suicídio.

Segundo o relator da matéria na CTLPAM, vereador Eribaldo Medeiros (REDE), a instalação de grades nas passarelas colabora para a segurança de toda a sociedade. “É um projeto simples, mas que tem uma importância muito grande para as pessoas se protegerem. As passarelas de Natal têm guarda-corpo, mas essas gaiolas vão fazer com que as pessoas, e principalmente as crianças, que utilizam essas travessias, se protejam ainda mais”, apontou o parlamentar.

O PL 505/23 define que o sistema de proteção tenha altura mínima de 150 centímetros (1,5 metros) de altura acima do limite do guarda-corpo o qual esteja instalado. Prevê, ainda, que as grades contenham placas de sinalização e orientação com mensagens de conscientização e prevenção ao suicídio, incluindo contatos institucionais de apoio psicológico, como os serviços municipais de saúde mental e centrais de atendimento emergencial.

Também foi aprovado na CTLPAM o parecer do PL 503/25, de autoria do vereador Léo Souza (Republicanos), o qual busca permitir o desembarque de passageiros de transporte público coletivo de Natal em locais fora das paradas obrigatórias, durante o período entre 23h e 05h.

De acordo com o propositor, que também é o presidente da CTLPAM, o objetivo da matéria é trazer segurança ao usuário do transporte coletivo, o qual vai poder solicitar ao motorista o desembarque em locais mais próximos de seus destinos, desde que o ônibus não saia do seu itinerário regular. Além disso, o Projeto de Lei pretende inserir o tema no processo de licitação do transporte público de Natal.

“A minuta do edital da licitação que está redesenhando o sistema de transporte de Natal prevê a maior incidência de ônibus no horário da madrugada, para quem trabalha e precisa se locomover nesse período. E há, também, a questão da segurança. Nós temos um Projeto de Lei tramitando para levar iluminação para as paradas de ônibus e, agora, a gente aprova esse PL, que dá ao cidadão o direito de poder parar em qualquer lugar. Não vai poder, obviamente, tirar o ônibus da rota mas, o passageiro poderá solicitar parada e o motorista, no horário da madrugada, poderá dar essa segurança ao passageiro”, afirmou Léo Souza.

Além desses, Projetos de Lei sobre a identificação de entregadores com motocicletas (116/23) e sobre a notificação prévia de obras em vias públicas tiveram seus pareceres favoráveis aprovados na reunião da CTLPAM. Também estiveram presentes compondo a mesa os vereadores Matheus Faustino (União Brasil), Samanda Alves (PT) e Subtenente Eliabe (PL).

A decisão da Câmara dos Deputados de barrar a cobrança por bagagem de mão é uma vitória do bom senso e do consumidor brasileiro. O presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou que não aceitará essa prática e que vai acelerar a votação do Projeto de Lei 5041/2025, que garante o direito de todo passageiro levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal dentro dos limites da Anac.

Nos últimos anos, as companhias aéreas criaram tarifas abusivas, prometendo reduzir o preço das passagens, o que nunca aconteceu. Pelo contrário: os valores subiram e o serviço piorou. Cobrar por uma pequena mala é penalizar o passageiro duas vezes, transformando uma necessidade básica em fonte de lucro.

A medida da Câmara corrige um desequilíbrio, protege o consumidor e impede que empresas usem “pegadinhas tarifárias” para aumentar ganhos. É um passo importante para tornar as viagens mais justas, acessíveis e transparentes. O transporte aéreo deve respeitar o cidadão, e não tratá-lo como oportunidade de cobrança a cada detalhe.

A Prefeitura do Natal lançou, nesta terça-feira (14), o Programa Alimenta Natal, iniciativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas) que integra e amplia as ações de segurança alimentar no município. O evento aconteceu no Palácio Felipe Camarão e marcou também a posse dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea/Natal) para o biênio 2025–2027.

O programa tem como objetivo fortalecer o combate à fome e garantir o acesso à alimentação adequada e saudável, articulando projetos já existentes, como o Banco de Alimentos, Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA Municipal).

Durante o lançamento, o prefeito Paulinho Freire destacou o avanço das políticas sociais e o compromisso da gestão com o cuidado às pessoas. Já a secretária da Semtas, Nina Souza, afirmou que o Alimenta Natal representa um novo marco na assistência social, consolidando o enfrentamento à fome como uma política pública permanente.

O presidente da Câmara Municipal, Ériko Jácome, reforçou o apoio do Legislativo à iniciativa, destacando que “levar comida a quem tem fome é trabalhar em prol do povo”.

A diretora do Departamento de Segurança Alimentar da Semtas, Marlene Ramalho, também ressaltou a importância do programa para garantir dignidade e qualidade de vida à população mais vulnerável.

O evento contou com a presença de autoridades municipais, representantes de entidades sociais e empresários, todos unindo forças por uma Natal mais justa e solidária.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 14 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 4.809/2024, que endurece as penas para crimes violentos e cria novas tipificações penais voltadas ao enfrentamento do crime organizado. A proposta, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, representa um avanço importante para quem acredita que a segurança pública só se restabelecerá no país quando a impunidade deixar de ser regra. A criminalidade cresceu porque o Estado se tornou fraco, permissivo e, em muitos casos, refém de uma legislação leniente. Endurecer as penas não é um gesto de autoritarismo, mas de responsabilidade com a sociedade e com as vítimas, que há décadas sofrem as consequências da falta de rigor penal.

As leis atuais, em muitos casos, tratam com brandura crimes que destroem famílias e espalham medo. O projeto aprovado corrige parte dessa distorção ao aumentar as punições para delitos como roubo com uso de arma de fogo, homicídio simples e crimes ligados a organizações criminosas. Prevê ainda a criação do crime de “resistência qualificada” — voltado a quem impede ações policiais ou usa escudos humanos e barricadas —, com pena de até três anos, ampliada se houver uso de explosivos ou armas. São medidas que fortalecem as forças de segurança e dão respaldo a quem arrisca a vida diariamente para proteger o cidadão de bem.

Outra mudança relevante é a previsão de que condenados por tráfico de drogas e outros crimes graves deverão quitar multas antes de obter progressão de regime, salvo em casos de comprovada impossibilidade. Isso impede que líderes de facções ou criminosos de alta periculosidade voltem rapidamente às ruas, o que hoje ocorre com frequência assustadora. O projeto também reduz o limite para início de cumprimento de pena em regime fechado, passando de oito para seis anos, o que reforça o caráter dissuasório da punição.

Aumentar penas não é, por si só, solução definitiva para a violência, mas é um passo essencial para restabelecer a credibilidade da lei. Quando o criminoso sabe que poderá sair da prisão em poucos anos — muitas vezes em menos tempo do que leva o processo judicial —, o crime compensa. O endurecimento penal, ao contrário, transmite uma mensagem clara: o Estado brasileiro não mais tolerará a brutalidade, o tráfico e o uso sistemático da violência como forma de poder. O país precisa de um marco de autoridade e firmeza, sob pena de continuar sendo refém de facções que transformaram o medo em instrumento político e social.

É evidente que a aplicação dessas medidas deve vir acompanhada de investimentos em policiamento, inteligência, perícia e ressocialização, sob pena de apenas inflar o sistema prisional sem reduzir a reincidência. Mas a verdade é que o discurso de que “penas mais severas não resolvem” já se provou ultrapassado: sem lei firme, não há justiça que se sustente. O cidadão honesto, que paga impostos e cumpre deveres, não pode continuar sendo refém da leniência estatal. O projeto aprovado pelo Senado é um passo importante para devolver à sociedade a sensação de segurança e à Justiça o peso da palavra punição.

Chegou o momento de a Câmara dos Deputados agir com coragem e responsabilidade, sem ceder a pressões ideológicas. O Brasil precisa mostrar que é um país onde o crime não compensa, e isso só será possível quando o Estado tratar com rigor quem insiste em desafiar a ordem e a paz social. As vítimas clamam por justiça — e o endurecimento das penas é, antes de tudo, uma resposta moral a esse clamor.

Um Projeto de Lei (PL) que visa condecorar as escolas públicas do município de Natal as quais obtiverem as maiores notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) avançou nesta terça-feira (14) na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, da Câmara Municipal de Natal. Além dele, a Comissão debateu a relatoria de outros sete projetos e fez a designação de 19 para as próximas reuniões.

O PL 161/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos) objetiva conceder a Comenda Municipal de Excelência Educacional para as unidades de ensino da rede municipal que conquistarem as maiores notas no IDEB. Para o autor do projeto, a Comenda vem para reconhecer o trabalho feito pelas equipes dessas escolas.

“A gente tem hoje na rede grandes unidades de ensino, pessoas que realmente estão indo para a gestão das escolas e fazendo a diferença, com ideias, com projetos, com inovações, com busca por parcerias na iniciativa privada. Essa comenda vem, então, para reconhecer a grandeza e o esforço desses profissionais de gestão escolar”, comentou o parlamentar, que também é vice-presidente da Comissão de Educação.

Entre os demais projetos relatados, destacou-se o PL 27/2025, proposto pelo vereador Tércio Tinoco (União Brasil), o qual estabelece uma campanha de conscientização municipal para a conscientização sobre o autismo tardio. A ação tem por finalidade promover a informação, a sensibilização e o diagnóstico do autismo em adultos, visando garantir o acesso a intervenções e suportes adequados para essas pessoas.

Ainda para o vereador Daniell Rendall, relator deste PL na Comissão de Educação, o diagnóstico do autismo é suma importância para o acompanhamento das pessoas dentro do espectro.

“Nós temos uma informação de que, hoje, a cada vinte crianças que nascem no Brasil, uma tem autismo. Nós também sabemos que quanto mais cedo nós diagnosticarmos o autismo, mais fácil se torna o tratamento, o acompanhamento e conseguimos uma evolução positiva do quadro. Por isso, nosso parecer foi positivo para este Projeto do vereador Tércio Tinoco”, explicou Daniell Rendall.

A reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação foi conduzida por seu presidente, vereador Cláudio Custódio (PP), e contou também com a presença da vereadora Samanda Alves (PT), e dos vereadores Daniel Valença (PT), Pedro Henrique (PP) e Preto Aquino (Podemos).