O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recorreu à Justiça para que o Governo do Estado formalize, com urgência, um novo convênio com o Hospital Infantil Varela Santiago, referência no atendimento pediátrico do SUS no estado. A instituição mantém convênios anuais com o poder público há mais de 25 anos, garantindo assistência gratuita a crianças e adolescentes, mas até agora o contrato de 2025 não foi assinado. O MPRN afirma que já houve tentativas de conciliação em janeiro e maio, sem sucesso, o que motivou a ação judicial movida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, em tramitação na 2ª Vara da Infância e Juventude. No pedido, o Ministério Público exige que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), comandada por Alexandre Motta, assine o convênio em até dez dias, sob pena de bloqueio judicial de R$ 2,8 milhões em recursos estaduais e aplicação de multa diária de no mínimo R$ 10 mil contra a Fazenda Pública Estadual. O hospital, por sua vez, relata que o convênio de 2023 só foi liquidado em julho de 2025 e que no ano de 2024 não houve renovação por causa das pendências de pagamento. Para 2025, a previsão é de R$ 3,4 milhões em repasses, divididos em oito parcelas de aproximadamente R$ 424 mil cada. A Sesap reconhece que existem pendências na prestação de contas, mas afirma que o processo de renovação está em fase final e destaca a importância do Varela Santiago para a rede de saúde do Rio Grande do Norte. A indefinição em torno da assinatura do novo contrato coloca em risco a continuidade de serviços pediátricos gratuitos que são fundamentais para milhares de famílias potiguares.
A Prefeitura de Natal deu início, nesta quinta-feira (18), ao maior programa de regularização imobiliária já realizado no município, com o objetivo de enfrentar um problema estrutural que atinge milhares de famílias: a falta de registro legal dos imóveis. A iniciativa promete transformar a realidade da cidade, oferecendo descontos inéditos e condições facilitadas para quem deseja regularizar sua propriedade.
Uma das principais novidades do programa é a redução temporária e escalonada de até 60% nos tributos que incidem sobre as transferências de imóveis, como o ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) e o laudêmio. O desconto será proporcional ao valor venal do imóvel: propriedades de até R$ 350 mil terão 60% de redução; imóveis avaliados entre R$ 350 mil e R$ 700 mil terão 50%; e aqueles acima de R$ 700 mil contarão com desconto de 40%. O benefício maior foi alinhado ao valor de referência da faixa 3 do programa federal Minha Casa, Minha Vida.
Outro diferencial é que, pela primeira vez, a Prefeitura conseguiu articular com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e os cartórios da capital a extensão dos descontos também às taxas cartoriais, tornando a medida ainda mais atrativa e acessível. Além disso, os contribuintes terão facilidade no pagamento: será possível parcelar os tributos em até três vezes diretamente com a Prefeitura ou em até 12 vezes no cartão de crédito, com quitação imediata da obrigação fiscal.
O prefeito Paulinho Freire destacou a importância do programa para a cidade: “Este é um programa transformador, que vai mudar a vida de muita gente e deixar um legado concreto para Natal. E o melhor: com descontos reais e facilidades de pagamento como nunca se viu antes. Nossa gestão segue firme no compromisso de cuidar das pessoas, das famílias e do futuro da nossa cidade”, afirmou.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, a proposta também busca dar mais segurança às transações imobiliárias e estimular o mercado, com impacto direto na economia local e na arrecadação municipal.
O programa, no entanto, terá duração limitada de 90 dias a partir desta quinta-feira (18). Após esse prazo, os tributos e taxas voltarão aos valores normais. A expectativa é que milhares de imóveis sejam regularizados nesse período, contribuindo para eliminar contratos informais, valorizar os bens, oferecer segurança jurídica às famílias e fortalecer o mercado imobiliário.
Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), cerca de 40% dos imóveis urbanos do país não estão devidamente regularizados, e mais de 5 milhões de brasileiros vivem em propriedades sem registro em cartório. Em Natal, a situação é semelhante, com imóveis em nome de antigos proprietários ou apenas com contratos de gaveta, o que gera insegurança tanto para compradores quanto para vendedores.
O processo de regularização é simples e digital. O contribuinte deve procurar o cartório responsável pela sua área para verificar a situação do imóvel. Caso precise do registro, o próprio cartório abrirá o pedido de ITIV no sistema Directa, da Secretaria Municipal de Finanças. Todas as etapas — desde a avaliação até a liberação do valor a pagar — são realizadas pelo ambiente digital do sistema e comunicadas ao contribuinte por e-mail.
A Prefeitura reforça a orientação de que os boletos devem ser obtidos exclusivamente no Directa, mediante código de acesso fornecido no processo, e alerta para que a população tenha cuidado com intermediários não oficiais.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) pelo WhatsApp: (84) 98786-1990.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram oito projetos de lei em segunda discussão e outros dois em primeira. As matérias tratam de temas ligados à inclusão social, cidadania e direitos humanos.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 628/2023, de autoria do ex-vereador Aroldo Alves e subscrito pelo vereador Daniel Santiago (PP), que institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município. A iniciativa prevê a promoção de políticas públicas voltadas para o diagnóstico, acompanhamento e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 454/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que cria o “Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”. A proposta busca dar visibilidade a essa parcela da sociedade e fomentar a implementação de políticas públicas de acolhimento, moradia e empregabilidade.
Outro avanço foi a aprovação do Projeto de Lei nº 604/2024, de iniciativa do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR). O órgão terá como função propor, acompanhar e avaliar políticas de combate ao racismo e de valorização da diversidade étnico-racial em Natal.
Em entrevista concedida à TV Ponta Negra, o prefeito de Natal, Paulinho Freire, reforçou a necessidade de união da oposição no Rio Grande do Norte para a disputa do governo estadual em 2026. O prefeito destacou que sua atuação política, a partir de agora, terá como prioridade articular esse entendimento entre os principais nomes da centro-direita potiguar.
Paulinho foi enfático ao afirmar que pretende trabalhar “até onde puder” para que os grupos de oposição não cheguem divididos ao pleito. Ele lembrou que existem nomes fortes já colocados no cenário político, como o do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), o senador Rogério Marinho (PL) e o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos). Para o gestor natalense, a presença de diferentes lideranças com densidade eleitoral exige maturidade para que se chegue a um consenso e a uma candidatura única, capaz de enfrentar com competitividade o atual grupo governista.
O prefeito ainda ressaltou que a união não pode se restringir a um mero projeto de campanha. Segundo ele, a oposição precisa apresentar ao povo do Rio Grande do Norte um plano de governo consistente, voltado especialmente para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Na visão de Paulinho, essa é a forma de conquistar a confiança da população e mostrar que a oposição não busca apenas poder, mas sim soluções para os graves problemas enfrentados pelo estado.
A fala do prefeito de Natal ganha relevância no momento em que os bastidores da política potiguar já começam a se movimentar em torno da sucessão estadual. Com sua experiência e articulação, Paulinho Freire se coloca como uma das vozes ativas nesse processo, buscando costurar uma aliança que possa transformar a eleição de 2026 em um verdadeiro divisor de águas para o Rio Grande do Norte.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (15) para analisar 40 pareceres e designar relatores para outros 50 projetos que tramitam na Casa.
Entre as matérias em destaque estão três propostas do vereador Robson Carvalho (União Brasil). O PL 344/2025 regulamenta o direito de oferta de água e alimento a animais em situação de rua. Já o PL 345/2025 dispõe sobre a instalação de placas com os dizeres “Eu freio para animais” em vias de grande circulação. O PL 514/2025, por sua vez, trata sobre sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados.
O relator das matérias, vereador Tony Henrique (PL), defendeu as propostas ressaltando a importância da proteção animal. “É importante ter essa regulamentação, pois encontramos muitos cães e gatos em situação de vulnerabilidade. Esses projetos trazem cuidado e zelo maior com os animais, além de conscientizar a população”, afirmou.
Também foi apreciado o PL 444/2025, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que obriga a troca de lâmpadas em postes de iluminação pública localizados em “condomínios informais” ou “de fato”. Segundo o autor, a medida busca garantir mais segurança para os moradores dessas áreas.
O presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou o ritmo de trabalho dos parlamentares. “Hoje fizemos a designação de 50 projetos e analisamos diversos pareceres. A Comissão de Justiça continua com uma produção legislativa intensa e com a pauta zerada”, disse.
