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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que pode beneficiar milhares de estudantes em todo o Brasil. A medida altera o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), permitindo que os candidatos utilizem a melhor nota obtida nas duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para concorrer a vagas em universidades públicas.

Atualmente, o Sisu considera apenas o resultado mais recente do Enem como critério de seleção. Com a nova proposta, o candidato poderá optar pela nota mais alta entre os dois últimos exames realizados, o que amplia suas chances de ingresso no ensino superior.

A mudança consta no substitutivo do deputado Duda Ramos (MDB-RR) ao Projeto de Lei 2533/22, de autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG). O texto original previa uma medida voltada a estudantes em missão religiosa, permitindo o adiamento da matrícula por até quatro semestres. No entanto, o relator optou por retirar esse trecho e concentrar a proposta na flexibilização do uso das notas do Enem.

Segundo Duda Ramos, a nova regra também contempla jovens missionários e outros estudantes que, por motivos diversos, não desejam ou não podem ingressar imediatamente na universidade após o ensino médio. “O estudante pode realizar o Enem em outro momento e usar a melhor nota entre as duas mais recentes nos processos seletivos seguintes”, explicou o relator.

A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovada sem recurso ao plenário, seguirá diretamente para o Senado.

Se aprovada em todas as etapas, a nova regra pode começar a valer já nos próximos processos seletivos, representando um importante avanço na democratização do acesso ao ensino superior no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nesta quarta-feira (18), a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Caicó participou de uma audiência pública em alusão ao Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca.

O evento contou com o apoio técnico e acadêmico de diversas instituições, incluindo SEAJ, PROEX/UFRN, Pró-Reitoria de Pós-Graduação do IFRN, IBAMA, Prefeitura de Caicó, Câmara Municipal de Caicó, Sebrae e Secretaria Municipal de Turismo. Também participaram do evento o superintendente do Ibama do RN, Dr. Rivaldo Fernandes, o diretor regional do Ibama do Ceará, Dr. Deodato Ramalho, e representantes da sociedade civil.

A audiência pública em Caicó faz parte da preparação de uma carta aberta que será entregue na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), com sugestões para promover a preservação da Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro que possui apenas 20% de suas áreas preservadas.

O diretor regional do Ibama do Ceará, Deodato Ramalho, destacou que o desmatamento e a crise climática atual contribuem para potencializar a ameaça de desertificação.

O superintendente do Ibama no Rio Grande do Norte, Rivaldo Fernandes, enfatizou que a audiência pública sobre desertificação e seca foi de alta qualidade, com discussões aprofundadas e a participação de parlamentares, professores e representantes da sociedade civil.

O secretário municipal do Meio Ambiente, Nildson Dantas, afirmou que a gestão do Prefeito Dr. Tadeu tem dado liberdade para a secretaria trabalhar temas ambientais de maneira eficaz, viabilizando projetos de crescimento sustentável.

Nildson concluiu que a secretaria irá preparar um documento baseado nas discussões da audiência pública e levará a voz do sertanejo sobre o bioma Caatinga para a COP 30 em Belém do Pará, em um esforço coordenado que incluirá o Rio Grande do Norte e os estados do Nordeste.

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, fez um balanço do primeiro semestre de atividades legislativas da atual legislatura e destacou a forte produtividade do parlamento natalense. Segundo o presidente, a Casa cumpriu um papel fundamental ao aprovar matérias que impactam diretamente a vida da população, reforçando o compromisso da Câmara com a cidade.

“A Câmara de Natal vive um momento de protagonismo. Estamos próximos da população, atentos às suas necessidades e comprometidos com o desenvolvimento da cidade. Os números e os resultados concretos já são sentidos nas ruas e mostram que estamos no caminho certo. Cada decisão tem sido fruto de um esforço coletivo, com diálogo e responsabilidade”, disse.

Entre janeiro e junho de 2025, foram mais de 2.300 requerimentos aprovados, além de 173 Projetos de Lei Ordinária, 6 Resoluções, 23 Decretos Legislativos e 5 Projetos de Lei Complementar. No total, 207 proposições foram aprovadas neste primeiro semestre, consolidando um ritmo intenso de trabalho no plenário e nas comissões permanentes.

Entre os principais projetos aprovados, destacam-se a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a quarta revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, que atualiza metas e programas da gestão municipal conforme as novas necessidades da cidade, e a isenção do pagamento de IPTU para imóveis e comércios localizados próximos a lagoas de captação afetadas por enchentes.

Outro ponto de destaque foi a aprovação da unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital, modernizando o regramento urbanístico com vistas à sustentabilidade e ao desenvolvimento ordenado. Além disso, duas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) foram criadas para investigar e propor soluções em áreas estratégicas, reforçando a função fiscalizadora do legislativo.

Em sua fala, Eriko também fez questão de ressaltar a parceria com o Executivo Municipal: “Temos uma sintonia muito positiva com a gestão do prefeito Paulinho Freire, que tem mostrado um comprometimento real com a cidade. As praças estão sendo revitalizadas, a cidade está praticamente toda iluminada com lâmpadas de LED, o que aumenta a sensação de segurança e incentiva a população a ocupar mais os espaços públicos, algo que inclusive, já tem reflexo na redução de crimes em áreas mais iluminadas. Isso é política pública funcionando de verdade”, destacou.

O presidente da Câmara também destacou o sucesso do São João de Natal, que ganhou destaque no calendário nacional das grandes festividades. “Foi uma festa que colocou Natal no mapa das maiores festas juninas do Brasil. Um evento que mostra nossa cultura e que ainda gera renda, turismo e, além de tudo, a arrecadação de mais de 5 toneladas de alimentos para doação. Uma festa linda que também cumpre um papel social”.

Na área econômica, a capital potiguar também tem se destacado. Segundo Eriko, Natal vive um momento promissor de geração de empregos, crescimento econômico e avanços na educação municipal. “Se em apenas seis meses já conseguimos avançar tanto, imagine o que virá até o fim desta legislatura. Estamos apenas começando e Natal já está colhendo os frutos de um trabalho sério, coletivo e voltado para todos”, concluiu.

A Prefeitura do Natal prorrogou até o dia 18 de julho de 2025 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal 2025, conforme estabelece o Decreto nº 13.415, publicado em edição extra do Diário Oficial do Município. A ampliação se dá diante da grande adesão popular e do aumento da demanda nos últimos dias.

Desde o lançamento, o Refis 2025 já resultou em mais de 16 mil negociações formalizadas, com impacto direto no sistema de cobrança judicial da cidade. Até agora, mais de 2.500 processos judiciais foram extintos e outros 2.600 suspensos, após adesões efetivadas ao programa. Ao todo, já foram realizados mais de 27 mil atendimentos, entre os canais presenciais e digitais da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município.

“O Refis tem sido uma oportunidade concreta para que o cidadão natalense possa regularizar sua situação com o município, garantindo descontos e condições especiais. Estamos prorrogando o prazo para atender ao grande número de pessoas que ainda buscam esse benefício, promovendo justiça e equilíbrio fiscal”, afirmou o prefeito Paulinho Freire.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos junto à Fazenda Pública Municipal e estimular o adimplemento voluntário das obrigações tributárias. Do total de valores negociados até agora, 68% referem-se ao IPTU e à Taxa de Lixo, enquanto 20% correspondem ao ISS. Em relação ao perfil dos contribuintes, 84% das negociações foram realizadas por pessoas físicas, e 16% por pessoas jurídicas.

As condições oferecidas seguem facilitadas, com desconto de até 100% nos juros e até 90% nas multas para pagamentos à vista, além de parcelamento em até 60 vezes. O programa também permite pagamento com cartão de crédito, e a primeira parcela tem o mesmo valor das demais, eliminando a necessidade de entrada mínima diferenciada.

O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, destacou os resultados já alcançados com o programa. “Essa prorrogação é uma resposta à demanda crescente dos últimos dias e reforça nosso empenho em facilitar o acesso ao programa. O número expressivo de negociações e de processos encerrados mostra que o Refis está cumprindo seu papel de recuperação de crédito e valorização do bom pagador”.

Como aderir ao Refis 2025:
– Portal Directa: directa.natal.rn.gov.br
– WhatsApp: (84) 98786-1990
– Atendimento presencial: Rua Sul, nº 394 – Tirol
– Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

O novo decreto já está em vigor. A Prefeitura orienta os contribuintes a não deixarem para a última hora e reforça que o Refis é uma oportunidade para regularizar débitos de forma justa, segura e acessível, colaborando com o equilíbrio fiscal da cidade.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das redes sociais marca um momento preocupante para a liberdade de expressão no Brasil. Ao permitir que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários após simples notificações extrajudiciais, o STF cria um ambiente jurídico que pode levar à censura privada e ao cerceamento do debate público online.

Na prática, a Corte decidiu que não é mais necessário que haja uma ordem judicial para que um conteúdo seja retirado do ar. Basta que uma pessoa ou grupo notifique a plataforma alegando ofensa ou ilegalidade. Caso a empresa não remova o conteúdo prontamente, poderá ser responsabilizada civilmente. A intenção declarada é proteger os direitos de quem se sente ofendido, mas o efeito colateral pode ser grave: o silenciamento de opiniões legítimas por medo de punições.

A decisão transfere para empresas privadas o papel de juiz. Plataformas como X, Instagram, TikTok e Facebook passarão a decidir, por conta própria, o que pode ou não permanecer publicado. Isso abre espaço para abusos, remoções arbitrárias e limitação da pluralidade de vozes — inclusive daquelas que criticam os poderosos ou denunciam injustiças.

Além disso, a insegurança jurídica aumenta. A linha entre o que é considerado ofensivo e o que é apenas uma opinião incômoda é tênue. Com a nova regra, o risco é que o conteúdo seja removido não por ser ilegal, mas simplesmente por desagradar alguém. Em um país com intensa polarização política e social, esse tipo de medida pode sufocar ainda mais o debate democrático.

Outro ponto crítico é o enfraquecimento do papel do Judiciário. Ao retirar a exigência de decisão judicial para remoção de conteúdo, o STF abre mão do devido processo legal, transferindo decisões complexas sobre liberdade de expressão para empresas estrangeiras com interesses comerciais — não constitucionais.

Defender a dignidade das pessoas no ambiente virtual é essencial, mas isso deve ser feito com equilíbrio e dentro dos limites do Estado de Direito. A Constituição garante não apenas o direito à honra, mas também o direito de manifestar livremente pensamentos e opiniões. O desafio é conciliar esses direitos, não sufocar um em nome do outro.

A decisão do STF, embora revestida de boas intenções, pode abrir um precedente perigoso: o da censura disfarçada de proteção. É preciso estar atento. Uma democracia forte se constrói com instituições sólidas, transparência e liberdade — inclusive a de falar, discordar e até de incomodar.