O presidente da FECAM-RN, Eriko Jácome, assinou nesta terça-feira (29) um importante convênio com o Governo do Estado, por meio do ITEP/RN, que vai viabilizar a emissão gratuita de carteiras de identidade em todos os municípios potiguares. A solenidade contou com a presença da governadora Fátima Bezerra e de outras autoridades estaduais.
A iniciativa faz parte do Programa Identidade para Todos e contará com o apoio direto das Câmaras Municipais, facilitando o acesso da população, principalmente nas cidades do interior. Em Natal, a Câmara já cedeu espaço para funcionar como central de emissão de RGs.
“Essa é uma vitória para todos os potiguares. Temos o compromisso de ampliar o acesso à cidadania por meio da documentação básica”, afirmou Eriko Jácome.
A expectativa é de que milhares de documentos sejam emitidos nos próximos meses, promovendo cidadania de forma descentralizada e eficiente
A Polícia Federal está conduzindo uma investigação sobre o desvio de R$ 48,7 milhões pagos antecipadamente em 2020 pelo Consórcio Nordeste à empresa Hempcare para a aquisição de 300 respiradores pulmonares que nunca foram entregues. A Hempcare, especializada em medicamentos à base de cannabis e sem experiência prévia na venda de equipamentos hospitalares, transferiu integralmente os recursos recebidos para diversas pessoas físicas e jurídicas sem ligação com a compra dos respiradores.
De acordo com o inquérito, entre abril e maio de 2020, os recursos públicos foram utilizados para despesas pessoais, incluindo a compra de veículos de luxo, como um SUV Volkswagen Touareg, um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815 e um Mitsubishi ASX, além do pagamento de faturas de cartão de crédito que totalizaram R$ 149.378,74 e mensalidades escolares.
A Polícia Federal identificou que ao menos R$ 5 milhões foram repassados a empresas sem relação com o fornecimento de respiradores, incluindo empresas de administração de bens, do ramo imobiliário e fundos de investimento.
A investigação também revelou que a dona da Hempcare, Cristiana Taddeo, em delação premiada, admitiu o pagamento de comissões milionárias a lobistas que teriam intermediado o contrato com o Consórcio Nordeste. Um dos lobistas, Cleber Isaac, alegou ter influência na gestão do então governador da Bahia, Rui Costa, que presidia o consórcio na época.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu inocentar o então secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, responsável pela emissão dos empenhos para o pagamento, contrariando pareceres técnicos que apontavam irregularidades e recomendavam aplicação de multa.
O inquérito, que tramitava na primeira instância da Justiça Federal da Bahia desde 2023, foi devolvido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão judicial, considerando as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro privilegiado.
A investigação continua em andamento, com a Polícia Federal buscando recuperar os valores desviados e responsabilizar os envolvidos no esquema.
A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (28), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que propõe a unificação das regras urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da cidade. A iniciativa é do vereador Aldo Clemente (PSDB), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segundo Aldo, o objetivo do projeto é modernizar e consolidar as normas, respeitando as especificidades de cada área. “Esse é um projeto técnico que chegou no final do ano passado e unifica as dez ZPAs, com o mesmo texto, a mesma legislação, claro, respeitando cada área. Esse projeto vai impactar Natal nos próximos 10, 20, 30 anos e estamos promovendo o debate com toda a sociedade antes que seja votado”, afirmou o parlamentar.
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), a proposta atualiza as ZPAs para garantir coerência com o Plano Diretor, Código de Obras, Plano de Manejo e demais legislações. A intenção é preservar os serviços ambientais essenciais e, ao mesmo tempo, permitir o uso racional e sustentável nas áreas com potencial de ocupação.
O setor produtivo apoia a proposta, considerando-a fundamental para reduzir a insegurança jurídica que hoje afeta o mercado da construção civil. No entanto, movimentos sociais, ambientalistas e pesquisadores alertaram para os riscos da uniformização, que pode não contemplar as particularidades ecológicas e sociais de cada território.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de ser levado ao plenário para votação.
Evidências indicam que a sucessão da governadora Fátima Bezerra, do PT, está indefinida. No âmbito oposicionistas continuam com negociações para definição de um nome forte e competitivo para disputar o Governo do Estado em 2026. A tarefa de união do grupo parece longe de acontecer e com isso torna-se mais difícil a retomada do Poder das mãos do PT no próximo ano. Rogério Marinho se diz pré-candidato a governador, entretanto está tendo dificuldades para arregimentar apoios e alianças políticas para potencializar sua candidatura. Pode-se citar como exemplo de rebeldia o prefeito de Mossoró Alysson Bezerra, do União Brasil, movido pela ganância de ser governador apesar da imaturidade. Outro postulante que ainda não conseguiu se viabilizar como candidato a governador é o ex-prefeito Álvaro Dias, do Republicanos. Ele tem como principal obstáculo as obras inacabadas que deixou, causando transtorno e insatisfação aos natalense. Além disso, o fato de ficar tanto tempo sem mandato. No sistema governista liderado por Fátima Bezerra, fala-se no nome do secretário Cadu Xavier, um técnico competente mas desconhecido e sem densidade eleitoral. Ainda sem definição circula nos meios políticos a informação oficiosa de que o presidente da Assembleia Legislativa é um nome forte para disputar o Governo do Estado, no entanto, Ezequiel Ferreira permanece silente sobre definição do seu projeto político. Fala-se, inclusive que o chefe do Poder Legislativo poderá formar chapa na condição de candidato a governador tendo Cadu Xavier como vice. São conjecturas e possibilidades que estão sendo analisadas por integrantes dos dois sistemas – oposição e situação – com vistas as eleições do próximo ano.
A Portaria MCid Nº 399/2025, publicada no Diário Oficial da União, atualizou os limites de renda para acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Para áreas urbanas, o limite de renda bruta familiar mensal é agora de até R$ 12 mil, enquanto para áreas rurais o teto anual chega a R$ 150 mil.
As novas faixas para famílias urbanas ficaram assim:
Faixa 1: até R$ 2.850/mês
Faixa 2: R$ 2.850,01 a R$ 4.700/mês
Faixa 3: R$ 4.700,01 a R$ 8.600/mês
Para áreas rurais:
Faixa 1: até R$ 40 mil/ano
Faixa 2: R$ 40.000,01 a R$ 66 mil/ano
Faixa 3: R$ 66.600,01 a R$ 120 mil/ano
O programa também criou uma nova faixa para a classe média, abrangendo famílias com renda entre R$ 8,6 mil e R$ 12 mil, que poderão financiar imóveis de até R$ 500 mil, com juros mais baixos e prazos de até 420 meses.
Outra novidade é a destinação de 3% das moradias do FAR para pessoas em situação de rua, garantindo moradia financiada integralmente pelo Governo Federal em 38 municípios prioritários.
Segundo o ministro Jader Filho, essas medidas atendem a um pedido do presidente Lula e visam preencher uma lacuna histórica de financiamento habitacional para a classe média, com recursos oriundos do Pré-Sal.
