A Prefeitura do Natal enviou à Câmara Municipal uma série de Projetos de Lei para melhoria organizacional, de reestruturação de setores, de reajustes salariais de categorias e de criação de cargos efetivos para professores. As matérias foram apreciadas e votadas na manhã desta terça-feira (3) em convocatória extraordinária na Câmara Municipal de Natal solicitada pelo Executivo, em razão do período de recesso legislativo.
Entre as principais matérias está o Projeto de Lei Complementar que cria 300 cargos efetivos de professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as demandas identificadas nas unidades de ensino, decorrentes da falta de profissionais e da ampliação da oferta de vagas aos estudantes. Os cargos criados integrarão a Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, submetendo-se ao seu regime jurídico, plano de carreira, jornada de trabalho e remuneração.
Para o prefeito Paulinho Freire, a medida reforça a prioridade da gestão com a educação pública. “A criação desses cargos é uma resposta concreta às necessidades da rede municipal e faz parte do nosso compromisso de garantir melhores condições de ensino, com profissionais qualificados e valorizados, assegurando mais qualidade para os alunos da rede”, afirmou.
Outro Projeto aprovado reajustará o subsídio dos Conselheiros Tutelares de Natal, que passarão a receber R$ 4 mil. A proposta encontra justificativa no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelecem parâmetros mínimos ao funcionamento do Conselho Tutelar.
“Uma remuneração digna e compatível com a alta responsabilidade do cargo é fundamental para que os conselheiros possam exercer suas funções de zelar pelo cumprimento da criança e do adolescente com autonomia e independência”, frisou a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Nina Souza.
Além disso, o prefeito também enviou matéria que promoverá ampla atualização na organização administrativa da Procuradoria-Geral de Natal. “A proposta resulta de diagnóstico minucioso acerca do funcionamento da Procuradoria e das exigências crescentes impostas à advocacia pública municipal, sobretudo diante da complexidade das demandas judiciais, consultivas e administrativas que hoje recaem sobre o órgão”, disse Fernando Benevides, procurador-geral.
O projeto atualiza as competências de diversos setores administrativos no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Outro setor que passará por reestruturação é o de assessores jurídicos do município. Passados 14 anos sem atualização salarial, o Projeto de Lei aprovado propõe a atualização dos valores remuneratórios e previsão de gratificação específica de qualificação, como formas de promover incentivo e valorização profissional aos membros da carreira.
