O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou nesta terça-feira (23) o relatório com mudanças importantes nas regras que tratam do pagamento das emendas parlamentares. Entre as novidades, está a determinação de que os repasses, sejam eles individuais, coletivos ou por transferências especiais, devem ser feitos até três meses antes das eleições. A medida, segundo o relator, busca garantir maior previsibilidade aos gestores públicos e evitar que a execução das emendas se concentre às vésperas do pleito, quando há maior risco de utilização político-eleitoral dos recursos.
A LDO, que define as orientações para a elaboração e execução do Orçamento da União, ganha com isso um papel ainda mais relevante no calendário eleitoral, já que passa a estabelecer prazos mais rígidos para que estados e municípios recebam as emendas destinadas às áreas de saúde, assistência social e demais investimentos. Além de encurtar o tempo para análise dos órgãos que recebem as propostas — que agora terão 90 dias, em vez dos 105 previstos anteriormente, para apontar impedimentos técnicos —, o relatório também determina que, na ausência de impedimentos, os valores deverão ser empenhados em até 30 dias.
Outra mudança destacada por Gervásio Maia é a dispensa de comprovação de adimplência com a União para municípios com menos de 65 mil habitantes, facilitando o acesso a convênios e transferências. Também foi aberta a possibilidade de entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na saúde receberem recursos para obras físicas. Já no caso das chamadas “emendas Pix”, o relator definiu valores mínimos para repasses: R$ 200 mil em obras e R$ 150 mil em serviços, com pagamento integral até três meses antes das eleições. O relatório também revoga a obrigação de destinar recursos exclusivamente para a retomada de obras inacabadas, regra que, segundo o relator, engessava a execução orçamentária.
Do ponto de vista fiscal, o relatório da LDO 2026 projeta um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. O texto indica que, sem as exclusões permitidas pela legislação, haveria déficit de R$ 16,9 bilhões, mas com as exclusões, como as despesas com precatórios, o superávit projetado sobe para R$ 38,2 bilhões.
A proposta traz efeitos significativos para a administração pública e para a política. Por um lado, cria condições mais transparentes para a execução das emendas e reduz o espaço para manobras em períodos eleitorais. Por outro, impõe maior rigor nos prazos de execução, o que pode gerar dificuldades para municípios menores, que contam com equipes técnicas reduzidas. Ainda assim, o relator defende que a medida representa avanço importante para a gestão fiscal e para a lisura do processo eleitoral, ao impedir que os recursos sejam utilizados como moeda de troca às vésperas das urnas.
Foto: Renato Araújo/Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
