A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), sete Projetos de Lei em segunda discussão, entre eles o PL 662/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a tipologia dos imóveis modelo “flat” para “unidades residenciais”. A medida busca adequar esse tipo de construção ao atual Plano Diretor e ao Plano de Obras da cidade.
O líder do governo na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), explicou que a proposta visa garantir segurança jurídica aos proprietários e investidores. “Há uma necessidade de atualizar a legislação. Ela não muda o objetivo da lei original, apenas atualiza suas referências para adequá-la às novas legislações urbanísticas que estão em vigor, o Plano Diretor e o Código de Obras. Com essa adequação, devolvemos a lei à sua efetividade, permitindo que a SEMURB volte a analisar e aprovar os processos com segurança jurídica e clareza administrativa”, destacou o parlamentar.
Outro projeto aprovado foi o PL 25/2025, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui campanhas de conscientização sobre o autismo tardio. O parlamentar ressaltou que o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz inúmeros benefícios para o desenvolvimento infantil. “Sabemos que quanto mais cedo tivermos esse diagnóstico, mais a criança vai se desenvolver e terá uma vida mais tranquila. Esse projeto, sendo sancionado nas próximas semanas, deve ficar a cargo da Secretaria de Direitos Humanos, para realizar palestras, distribuir folders e ampliar a visibilidade do tema”, afirmou Tércio Tinoco.
Também foi aprovado o PL 617/2024, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que prioriza o atendimento a pedidos de poda ou corte de árvores quando fundamentados na preservação ou ampliação da acessibilidade. “Nós esperamos que a SEMSUR, junto com a SEMURB, possa ser mais ágil e rápida nesses casos. Se tratando de acessibilidade, é importante que haja prioridade. Esperamos agora a sanção do prefeito para que a lei seja cumprida pelas secretarias”, declarou o vereador.
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram o PL 115/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que cria o programa ‘Comunicação Casa-Escola’. O projeto estabelece a obrigatoriedade de comparecimento dos pais ou responsáveis nas escolas municipais para a entrega dos relatórios de avaliação do ensino fundamental, fortalecendo o vínculo entre família e instituição de ensino.
As matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo.
