Categoria: Política

O PIX é um meio de pagamento criado pelo Banco Central no qual, em segundos, é efetuada a transferência de recursos para outra pessoa por meio de conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. As transferências podem ser efetuadas em qualquer dia e horário, inclusive feriados e fins de semana. Será o fim dos TEDs e DOCs, burocráticos e custosos meios de transferência há tempo vigentes. Para utilizar o PIX – hoje sem custos para a maior parte dos usuários – deve ser cadastrado no banco uma “chave” que pode ser o CPF, e-mail ou número do telefone.

Adentrado na seara do direito do trabalho surge o seguinte questionamento:  o empregador pode fazer o pagamento de salário com o PIX?

Inicialmente, cabe expor que contas salário estão impedidas de utilizar a ferramenta, conforme informação do Banco Central. Assim, aqueles empregadores que pagam salários de empregados através deste tipo de conta estão impedidos de utilizar o PIX. Agora, se o empregado já recebe seu salário por meio de conta corrente ou poupança não existe qualquer impedimento.

E se o empregador forçar o empregado a abrir uma conta que não seja a salário para o pagamento do crédito? Entendo que o empregador não tem esse poder. A conta salário é isenta de qualquer tarifa; não tem ônus algum para o empregado. Caso o empregado seja forçado a isso, abrindo uma conta que não seja a “salário” apenas para recebimento do pagamento mensal o empregador deve arcar com todas as despesas inerente à manutenção da conta.

Usando um termo popular podemos dizer que o presidente Jair Bolsonaro está com a “faca e o queijo” para implementar as reformas estruturantes que o Brasil precisa para retomar o seu desenvolvimento, mesmo diante de uma cruel pandemia que paralisa o País. Primeiro, o governo conta com o apoio dos presidentes da Câmara Federal, Artur Lira e do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo, o presidente contabiliza mais de 300 votos dos 513 deputados e mais de 50 votos dos 81 senadores. Bolsonaro precisa mobilizar também seus apoiadores no chamado “Centrão”, grupo de deputados que pode fazer a diferença, caso pensem mais no Brasil e menos nos interesses pessoais. O “Centrão” tem poder de voto para decidir as votações em favor do governo e consequentemente do povo brasileiro, que deseja mudanças para modernizar o Brasil implantando um novo modelo de gestão pública, premiando a meritocracia em vez do apadrinhamento político. Mas para que isso aconteça é preciso descerem do palanque eleitoral e deixar o presidente governar. O que não pode é ficar esse jogo de interesses pessoais empacando o País e prejudicando o seu povo, já sofrido com essa terrível pandemia. Não pode também, continuar a briga entre os Poderes, com um interferindo nas atribuições dos outros, comprometendo a democracia e a autonomia do executivo, legislativo e judiciário. Agora mesmo, um ministro do STF determinou a prisão de um deputado federal, mesmo o parlamentar tendo imunidade. Não se questiona aqui se o deputado cometeu crime de agressão verbal e ameaças, mas a decisão do ministro infringindo a lei da imunidade parlamentar.

Por Henrique Santana

O processo de Revisão do Plano Diretor de Natal cumpriu uma de suas últimas etapas na quarta-feira, 10 de fevereiro, passada. Agora se vai para Conferência Final de Revisão, com a discussão e votação da minuta definitiva do projeto que será encaminhada para o Legislativo Municipal. Um plano diretor é a principal ferramenta legal da política de desenvolvimento e expansão urbana, definindo o regramento para a ocupação do solo nas cidades, induzindo a sustentabilidade nesse processo. A expectativa nesse novo documento é muito grande, principalmente quanto ao viés econômico. Tem-se jogado muita culpa no atraso econômico dessa capital nas deficiências do nosso plano. Mas não é assim. Um plano diretor não tem o condão de resolver, sozinho, os problemas desse atraso, e a revisão do PDN não se aprofundou nesse âmbito. A proposta que vai ser votada apresenta avanços significativos no tocante à defesa domeio ambiente, na questão social e na de valorização dopatrimônio cultural e arquitetônico. Entre muitas abrangências, na área ambiental muito pouco precisou ser revisto. Natal já é uma cidade ambientalmente privilegiada. Temos quase 50% da área no município protegida como zona de preservação, intocável. Natal é uma cidade verde. A revisão do plano sugere definições quanto à regulamentação de cinco ZPAs restantes e do monitoramento e proteção dessas áreas. No social, o atual plano já disciplina fortemente as Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, que foram respeitadas e mantidas. São mais de 70 AEISs na cidade, como Mãe Luiza e Brasília Teimosa. O novo plano proposto criarádispositivos de estímulo à inserção de novas dessas áreasem localizações valorizadas da capital e a incorporação de novos instrumentos jurídicos para a sua regularização. Na questão econômica é que a expectativa gerada não será atendida. Um plano diretor qualquer, por si só, como já dissemos, não tem a capacidade de mudar a dinâmica econômica em lugar nenhum, exceto ser direcionado a não atrapalhar o desenvolvimento nessa temática. Mas se entende que na revisão do PDN muito pouco pode ser feito nessa intenção. Reconhecemos uma conquista, se aprovada, que é a nova abordagem do coeficiente de aproveitamento na cidade que passará a ser baseado nacapacidade de suporte das bacias e subordinado a umsistema de monitoramento das infraestruturas urbanas, o que beneficiara o mercado imobiliário que se recente desta trava. O plano ainda prevê, de forma basilar, a observação de diretrizes para a promoção econômica em eixos de potencialidades locais, definidas em Planos SetoriaisUrbanísticos, inclusive com incentivos para incorporação de novas tecnologias a partir dos modernos conceitos decidades inteligentes e estímulo a eixos urbanísticos estruturantes. Mas isso não vai nos tirar do buraco econômico em que Natal se encontra. Nossa principal vocação econômica é o turismo. O novo PDN, exceto com relação à ocupação das quadras da área não edificante de Ponta Negra e a definição da Zona Especial Costeira que servirá de base ao Projeto Orla que visa estimular de forma genérica a requalificação dos espaços urbanos ao longo de nossas praias, nada de concreto foi produzido. O PDN poderia, por exemplo, ter redefinido a ocupação das áreas na ZPA-02, a Via Costeira, ocupando mais inteligentemente o nosso único corredor econômico.

Henrique Santana é engenheiro, mestre em Meio Ambiente

Depois de mais de 40 anos exercendo a profissão de jornalista da editoria de política, dos quais 16 anos n’ O Jornal de Hoje, vejo-me agora decepcionado com os rumos que a profissão está seguindo. Não se faz mais jornalistas como antigamente, época da nossa Faculdade Eloy de Souza. As instituições (Faculdades de Jornalismo), transformaram-se em nichos de partidos políticos e ideologias de esquerda, formando ativistas e não jornalistas de verdade, muitos a serviço de causas subalternas. Nos veículos de comunicação reina a conveniência e não a convicção, a mentira e não a verdade. Sem nenhum pudor ou compromisso com os fatos. Vemos empresas de comunicação poderosas manipulando vergonhosamente a realidade. O objetivo é alienar pessoas para obter audiência e ganhos pecuniários. Uma vergonha. Determinada emissora manipula a população desavisada há anos num verdadeiro crime de lesa-pátria, mesmo sendo uma concessão do governo. A derrocada da imprensa escrita iniciou com o desaparecimento da imprensa escrita, ocasionando a perda de centenas de empregos de jornalista. Muitos migraram para as redes sociais onde competem com um número expressivo de pessoas sem qualificação profissional que se intitulam jornalistas e usam o espaço virtual para agredir e difamar. É aí que lembramos Sérgio Porto, que na versão Stanislaw Ponte Preta, dizia: “um festival de besteira assola o País”

Já abordei neste espaço ser de extrema necessidade a manutenção do Auxílio Emergencial no modelo original ou a adoção de outra alternativa para atender as pessoas desempregadas e em vulnerabilidade social, vítimas da pandemia. Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, nesta última quarta- feira todos os oradores e entrevistados pós sessão, reportaram-se sobre o assunto fazendo vê-lo sob a ótica da necessidade urgente. A equipe econômica do governo Bolsonaro precisa priorizar esse tema no momento para arranjar uma solução, seja através da diminuição de gastos governamentais, seja criando um novo imposto para fazer face às despesas. A tarefa não é fácil porque existe a barreira do teto de gastos que precisa ser preservada. Num breve discurso, Bolsonaro falou sobre algumas ações do seu governo, destacando o combate à pandemia e a retomada do desenvolvimento econômico. Destacou também a Reforma Administrativa, a agenda de privatizações e a Reforma Tributária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara Federal, Artur Lira, fizeram discursos conciliadores na defesa da democracia, na independência e harmonia dos Poderes, deixando implícito um recado para o presidente do STF, Luiz Fux, presente na solenidade.