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A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 761/2025, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), que institui regras de conduta para torcedores e medidas de segurança em competições desportivas infantojuvenis não profissionais e em jogos escolares promovidos por instituições de ensino ou pelo Poder Público no Município. A matéria segue agora para sanção do prefeito.

O texto regulamenta, pela primeira vez no âmbito municipal, normas para assegurar que torneios escolares, campeonatos comunitários e competições de base ocorram em ambiente seguro, organizado e adequado ao desenvolvimento social e educacional de crianças e adolescentes. Entre as proibições estão o ingresso de bebidas alcoólicas e substâncias ilícitas, a entrada de objetos perigosos, manifestações ofensivas ou discriminatórias, cânticos preconceituosos, arremesso de objetos, violência física e invasão de áreas restritas aos atletas. As penalidades poderão ser aplicadas de forma imediata pelas organizações, incluindo advertência, retirada do local, apreensão de materiais proibidos e bloqueio de acesso a partidas futuras.

O projeto também autoriza a criação do Cadastro de Infratores de Eventos Desportivos (CIEDE), que permitirá registrar torcedores que descumprirem a lei, com validade de até dois anos e total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As competições deverão contar com seguranças identificados, assegurando a integridade de atletas e do público.

Para o vereador Aldo Clemente, autor da proposta, a aprovação representa um avanço importante na proteção das famílias e dos jovens atletas que participam do esporte de base.
“O esporte forma, educa e transforma. Mas, para isso, precisa ocorrer em um ambiente seguro. Este projeto nasce da realidade das nossas quadras e campos comunitários, atendendo ao apelo de pais, professores, dirigentes e árbitros que querem proteger nossas crianças e adolescentes. Nossa missão é prevenir conflitos, promover boas práticas e garantir que o esporte siga sendo um espaço de inclusão e cidadania”, afirmou.

O parlamentar ressaltou o caráter preventivo da proposição:
“Não buscamos punir, e sim orientar. Regras claras fortalecem a convivência, a segurança e o espírito esportivo. Com este projeto, Natal avança na construção de ambientes esportivos mais responsáveis e acolhedores.”

Com a aprovação do substitutivo, o Município passa a dispor de um marco regulatório próprio para competições não profissionais, alinhado à proteção à infância, à segurança urbana e ao direito ao esporte e ao lazer. O texto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

A Prefeitura do Natal realizou, nesta terça-feira (16), no CRAS África, o sorteio dos boxes destinados aos permissionários do Mercado da Redinha. A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas à organização e requalificação do equipamento público, assegurando transparência e critérios claros na ocupação dos espaços.

O sorteio foi realizado em formato de chamada nominal, com base no cadastramento efetuado na última reunião com os permissionários. Ao todo, 33 boxes foram sorteados, previamente mapeados de acordo com o tipo de produto que cada permissionário irá comercializar, garantindo melhor distribuição e organização dos corredores.

A atividade foi conduzida por Rodrigo Monte, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). Durante o encontro, também foram anunciadas parcerias estratégicas para o funcionamento do mercado, entre elas a colaboração com a Coca-Cola, que irá disponibilizar mesas padronizadas e um expositor no local. Além disso, às sextas-feiras e aos sábados, o Oceanário do Sesc estará presente no local com ações educativas, ampliando as opções de lazer e conhecimento para o público.

A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas) será responsável pela coordenação do espaço destinado ao artesanato, fortalecendo a economia solidária e valorizando a produção local.

Ainda como parte das ações de qualificação dos permissionários, a Prefeitura deu continuidade ao curso “Sabores da Redinha”, realizado no Senac Barreira Roxa, na Via Costeira. Para garantir a participação, um ônibus disponibilizado pelo Senac buscou os permissionários às 17h20, no CRAS África, conduzindo-os até o local do curso. A capacitação segue até o dia 19 de dezembro e tem como objetivo aprimorar técnicas, qualificar o atendimento e fortalecer a gastronomia tradicional da Redinha.

Além da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (16), as 16 matérias que constavam na pauta. Foram aprovados projetos de lei, requerimentos e matérias de iniciativa do Poder Executivo e do Legislativo, com impacto em áreas como saúde, segurança pública, cultura, educação, meio ambiente, mobilidade e finanças públicas.

Um dos principais destaques é o projeto de lei que autoriza a repactuação do contrato de concessão da Arena das Dunas. O objetivo é alterar condições financeiras e operacionais do ajuste para garantir a sustentabilidade da concessão. O projeto tramitou em regime de urgência e de acordo com o Executivo, a repactuação visa readequar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, incluindo a reorganização das contraprestações públicas mensais e a utilização de recursos do fundo garantidor. O governo afirma que a medida é necessária para garantir a viabilidade da concessão.

Entre outros destaques está a aprovação do projeto que institui o Selo Farmácia Amiga da Mulher, voltado à promoção de atendimento humanizado e ações de cuidado à saúde feminina no estado, da deputada Cristiane Dantas (SDD). Também foi aprovado o projeto que altera a legislação sobre serpentinas metalizadas, restringindo a proibição apenas a esse tipo de material, com foco na segurança da rede elétrica. O projeto é de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).

A Casa aprovou ainda propostas voltadas à proteção animal, como a atualização da lei que proíbe o uso de coleiras eletrônicas com impulso, do deputado Taveira Júnior (União), e iniciativas na área da segurança pública, garantindo gratuidade no transporte público intermunicipal a profissionais das forças de segurança e do sistema socioeducativo, do Coronel Azevedo (PL).

Na área cultural, os parlamentares reconheceram como patrimônio cultural e imaterial do estado a obra musical do artista potiguar João Mendonça, da deputada Divaneide Basílio (PT), o projeto “Seis e Meia”, do deputado Hermano Movais (PV), além de instituírem o Dia Daluzinha de Contadoras e Contadores de História (Divaneide Basílio). Também foi aprovado o reconhecimento dos Parrachos de Pirangi como patrimônio natural, paisagístico e turístico do Rio Grande do Norte, do deputado Taveira Júnior.