A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quinta-feira (6), uma sessão solene para conceder o título de cidadão norte-rio-grandense ao ex-governador de Goiás e presidente nacional do PSDB, Marconi Ferreira Perillo Júnior. A homenagem foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o vice-governador Walter Alves e o vereador Aldo Clemente.
Em seu discurso, Ezequiel destacou a trajetória de Perillo, lembrando sua origem humilde e suas realizações à frente do governo de Goiás, onde criou programas sociais como Renda Cidadã, Cheque Moradia, Bolsa Universitária e Banco do Povo, transformando o estado em exemplo de gestão e inclusão. “Ao tornar Marconi Perillo cidadão potiguar, esta Assembleia reconhece um homem que fez da política uma pedagogia da esperança”, afirmou.
Emocionado, Marconi Perillo agradeceu pela honraria e declarou sentir-se “grato e honrado por agora também pertencer a esta terra de gente trabalhadora e solidária”. O ex-governador ressaltou que “governar é servir” e que coloca sua experiência à disposição do povo potiguar.
“Que este título seja mais do que uma homenagem. Que seja um laço de irmandade entre Goiás e o Rio Grande do Norte. O futuro pertence a quem acredita e trabalha, e o RN acredita, trabalha e merece vencer”, concluiu o novo cidadão potiguar.
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), sete Projetos de Lei em segunda discussão, entre eles o PL 662/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a tipologia dos imóveis modelo “flat” para “unidades residenciais”. A medida busca adequar esse tipo de construção ao atual Plano Diretor e ao Plano de Obras da cidade.
O líder do governo na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), explicou que a proposta visa garantir segurança jurídica aos proprietários e investidores. “Há uma necessidade de atualizar a legislação. Ela não muda o objetivo da lei original, apenas atualiza suas referências para adequá-la às novas legislações urbanísticas que estão em vigor, o Plano Diretor e o Código de Obras. Com essa adequação, devolvemos a lei à sua efetividade, permitindo que a SEMURB volte a analisar e aprovar os processos com segurança jurídica e clareza administrativa”, destacou o parlamentar.
Outro projeto aprovado foi o PL 25/2025, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui campanhas de conscientização sobre o autismo tardio. O parlamentar ressaltou que o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz inúmeros benefícios para o desenvolvimento infantil. “Sabemos que quanto mais cedo tivermos esse diagnóstico, mais a criança vai se desenvolver e terá uma vida mais tranquila. Esse projeto, sendo sancionado nas próximas semanas, deve ficar a cargo da Secretaria de Direitos Humanos, para realizar palestras, distribuir folders e ampliar a visibilidade do tema”, afirmou Tércio Tinoco.
Também foi aprovado o PL 617/2024, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que prioriza o atendimento a pedidos de poda ou corte de árvores quando fundamentados na preservação ou ampliação da acessibilidade. “Nós esperamos que a SEMSUR, junto com a SEMURB, possa ser mais ágil e rápida nesses casos. Se tratando de acessibilidade, é importante que haja prioridade. Esperamos agora a sanção do prefeito para que a lei seja cumprida pelas secretarias”, declarou o vereador.
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram o PL 115/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que cria o programa ‘Comunicação Casa-Escola’. O projeto estabelece a obrigatoriedade de comparecimento dos pais ou responsáveis nas escolas municipais para a entrega dos relatórios de avaliação do ensino fundamental, fortalecendo o vínculo entre família e instituição de ensino.
As matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo.
Durante a abertura da Cúpula de Líderes da COP 30, realizada em Belém do Pará, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, destacou a importância estratégica da Amazônia para o Brasil e para o mundo. Em seu discurso, Davi afirmou que o país tem autoridade para cobrar dos demais compromissos ambientais, já que regiões como o Amapá preservam mais de 97% da vegetação nativa e são consideradas “carbono negativo”, ou seja, capturam mais carbono do que emitem. O senador ressaltou que a preservação da floresta não deve ser vista como um obstáculo ao desenvolvimento, mas como uma oportunidade de crescimento sustentável, com geração de renda e valorização das populações locais. Segundo ele, “a Amazônia é o pulmão do mundo e precisa de apoio para manter a floresta em pé, sem abrir mão do progresso e da inclusão social”.
O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de ministros e de lideranças políticas e ambientais, reforçando o papel de protagonismo do Brasil na agenda climática global. A COP 30 é considerada uma das mais importantes conferências sobre mudanças climáticas já sediadas no país e busca consolidar compromissos concretos para conter o aquecimento global e promover uma economia de baixo carbono.
A fala de Davi Alcolumbre também reforça a necessidade de políticas públicas integradas entre os poderes e de cooperação internacional para a proteção da floresta amazônica e o desenvolvimento sustentável da região. A partir da experiência do Amapá, ele defendeu que é possível aliar conservação ambiental, inovação e crescimento econômico.
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (SindsempRN) alertou a sociedade potiguar sobre uma grave tentativa de precarização da estrutura funcional do Ministério Público Estadual. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 23/2025, que propõe reduzir de 30% para 20% o percentual mínimo de cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores efetivos.
A medida, segundo o sindicato, representa um retrocesso e vai na contramão daquilo que o próprio Ministério Público costuma defender ao fiscalizar os demais poderes. Na prática, a alteração enfraquece o corpo técnico da instituição e antecipa, internamente, os efeitos da Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional, a qual busca flexibilizar vínculos, reduzir concursos e ampliar contratações precárias.
O presidente do SindsempRN, Aldo Clemente, destacou que o sindicato é frontalmente contrário à proposta. Segundo ele, o artigo 1º do projeto “ataca a espinha dorsal do serviço público e representa um grave risco à estrutura técnica do Ministério Público. O MPRN cobra concursos e moralidade de outras instituições, mas, dentro de casa, quer reduzir o número de servidores efetivos. Isso é uma grande incoerência institucional.”
Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, sob relatoria da deputada Isolda Dantas (PT). O SindsempRN acredita que a parlamentar, conhecida pela defesa dos trabalhadores e do serviço público, avaliará com responsabilidade o conteúdo e não permitirá o avanço de um dispositivo considerado inconstitucional e prejudicial aos servidores.
Dados recentes do Portal da Transparência reforçam a preocupação. O MPRN está entre os cinco Ministérios Públicos estaduais com maior proporção de cargos comissionados em relação aos efetivos: são 543 comissionados para 439 servidores de carreira, além de 338 terceirizados e 431 estagiários residentes. Esses números evidenciam uma tendência institucional de substituição de servidores concursados por vínculos temporários e frágeis, o que, na visão do sindicato, compromete a eficiência e a credibilidade do órgão.
O SindsempRN ressalta que não é contrário à existência de cargos comissionados, mas condena o excesso e a ocupação de funções técnicas por pessoas sem vínculo efetivo. Outro ponto criticado é a estratégia da PGJ de inserir a proposta de redução dentro de um projeto que trata da recomposição inflacionária dos servidores, prática conhecida como “jabuti”, usada para tentar aprovar medidas impopulares sob o disfarce de pautas legítimas.
“Não somos contra a recomposição das perdas, mas não aceitaremos que ela venha acompanhada de retrocessos”, afirmou Aldo Clemente. “Nosso compromisso é com o futuro da instituição e com a sociedade potiguar.”
O sindicato informou que continuará atuando de forma técnica e política para impedir a aprovação do dispositivo e garantir que o Ministério Público do Rio Grande do Norte permaneça forte, independente e comprometido com o interesse público.
