Autor: Joaquim Pinheiro
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Comissão de educação conclui atividades do ano e aprova nove projetos
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal encerrou as atividades legislativas de 2025 zerando a pauta zerada e aprovando nove projetos de lei na reunião desta quarta-feira (10).
Para o presidente da comissão, vereador Cláudio Custódio (PP), o saldo do ano foi positivo, apesar dos desafios iniciais. “Foi um ano de aprendizado burocrático para a maioria dos vereadores, mas conseguimos cumprir o papel da comissão e encerrar o ano com a pauta zerada”, afirmou. Entre as matérias aprovadas está o PL nº 445/2025, de autoria do próprio parlamentar, que inclui no calendário oficial de eventos do município o evento cultural “Moto Confraria Natal”.
Também recebeu parecer favorável o PL nº 771/2025, do vereador Daniel Santiago (PP), que declara a Festa da Padroeira do Santuário de Nossa Senhora da Esperança, no bairro Cidade da Esperança, como Patrimônio Cultural Imaterial de Natal. Na área da educação infantil, foi aprovado o PL nº 227/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), que trata da realização de avaliação de saúde em crianças que ingressarem na educação infantil e em creches da rede municipal.
Outro destaque foi o PL nº 374/2025, do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que obriga escolas públicas e privadas a afixarem cartazes sobre os direitos das crianças previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A comissão também aprovou o PL nº 604/2025, da vereadora Samanda Alves (PT), que determina que, no mínimo, 10% dos livros disponíveis nas bibliotecas das escolas municipais sejam de autoria de escritores potiguares. “É um passo importante para fortalecer a literatura potiguar, assim como defendemos a promoção de mais eventos do gênero, como feiras e encontros literários”, defendeu a parlamentar. Já o PL nº 152/2024, do vereador Chagas Catarino (União), institui o fornecimento de merenda escolar adaptada a estudantes hiperglicêmicos e celíacos da rede municipal.
Além dos projetos de lei, a comissão aprovou a concessão de títulos de cidadania natalense ao prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, por iniciativa do vereador Leo Souza (União); ao deputado federal Bruno Lima, por proposição do vereador Robson Carvalho (União); e ao senhor Raimundo Deosdete de Lima, por indicação do vereador Eribaldo Medeiros (Rede).
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Para fechar as contas, Lula mira no contribuinte, e não na máquina pública
O governo Lula prepara um novo pacote que deve pesar no bolso dos brasileiros em 2026. A equipe econômica estuda aumentar tarifas de importação para carros e aço, com o argumento de proteger a indústria nacional da avalanche de produtos estrangeiros, principalmente os de origem chinesa, e, ao mesmo tempo, levantar cerca de R$ 14 bilhões para tentar fechar as contas do ano que vem.
A questão, porém, vai muito além da balança comercial ou da disputa entre montadoras brasileiras e chinesas. O aumento dessas tarifas significa, na prática, carros mais caros, custos elevados para o setor da construção civil e pressão inflacionária em cadeia. Ou seja: o contribuinte, mais uma vez, vira a válvula de escape de um governo que não consegue controlar seus próprios gastos.
O governo aponta que a entrada massiva de aço e automóveis estrangeiros ameaça a indústria nacional, cita concorrência desleal e usa a experiência dos Estados Unidos contra a China como justificativa. De fato, as importações de aço devem subir 30% neste ano, e 62% dos carros importados já vêm da China. No entanto, a solução encontrada em Brasília é sempre a mesma: aumentar imposto.
Por trás dessa decisão está o verdadeiro problema, a fragilidade fiscal do país. Com previsão de déficit de R$ 70 bilhões em 2025 e meta de superávit de 0,25% do PIB para 2026, o governo precisa encontrar recursos rapidamente. Em vez de enfrentar o peso da máquina pública, revisar privilégios, modernizar estruturas e reduzir gastos ineficientes, o caminho escolhido foi o mais fácil e o mais prejudicial: transferir a conta para a população.
Aumentar tarifas na fronteira não corrige o problema central. Não diminui a burocracia, não melhora a competitividade da indústria nacional, não impulsiona produtividade e, sobretudo, não resolve o rombo das contas públicas. Apenas adia, e amplifica, o impacto sobre a economia real.
O Brasil não precisa de mais impostos. Precisa de responsabilidade fiscal, gestão eficiente e coragem para cortar onde dói dentro do governo, não fora dele. Sem isso, qualquer medida tributária será apenas mais um remendo que mantém o país preso no ciclo de gastos excessivos, crescimento tímido e carga tributária sufocante.
Mais uma vez, o caminho escolhido é o mais simples para o governo, e o mais caro para o cidadão.
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Câmara aprova projeto que reduz penas dos condenados pelo 8 de Janeiro
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 10 de dezembro de 2025, um projeto de lei que pode reduzir as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, dentre eles, o Jair Bolsonaro, e que tramita agora para análise no Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo, apresentado pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/2023, que modifica a forma de cálculo das penas relativas aos crimes de “tentativa de golpe de Estado” e “tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito”. Em vez de somar as penas referentes a cada crime, o substitutivo prevê que, quando os crimes forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave.
No caso daqueles condenados como “núcleo principal”, que inclui Bolsonaro e antigos ministros e comandantes militares envolvidos no plano golpista, a soma de penas que variava entre 16 a 24 anos em regime fechado poderia, com a nova regra, ser revista para algo entre 4 e 12 anos, dependendo da dosimetria imposta. Parlamentares da oposição estimam que, para Bolsonaro, a pena poderia ser reduzida a aproximadamente 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos atuais 7 anos e 8 meses de execução penal.
O projeto também altera regras de progressão de regime. Hoje, presos primários só podem progredir ao regime semiaberto após cumprirem pelo menos 25% da pena em regime fechado, salvo em casos sem violência ou grave ameaça. A proposta reduz esse limite para 16% independentemente da tipificação, além de permitir que o tempo remido por trabalho ou estudo conte mesmo se o preso estiver em regime domiciliar.
Outra mudança controversa é a previsão de redução de 1/3 a 2/3 da pena para quem praticou os crimes em contexto de multidão, como foi o caso dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes, desde que o condenado não tenha atuado como financiador ou líder da ação.
Críticos da proposta apontam que a aprovação representa um retrocesso grave no combate à impunidade e pode enfraquecer a resposta judicial a tentativas de ruptura institucional, ao oferecer indulto ou alívio penal a condenados por crimes contra a democracia. Já defensores afirmam que se trata de uma revisão justa de penas, corrigindo excessos e alinhando a execução penal a critérios de proporcionalidade e ressocialização.
Com o aval dado pela Câmara, o rumo agora está nas mãos do Senado e, posteriormente, da sanção ou veto do Luiz Inácio Lula da Silva, papel decisivo para que as mudanças entrem em vigor. Caso vença a resistência, o projeto poderá provocar reviravoltas nas condenações mais marcantes da história recente do país.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
