Autor: Joaquim Pinheiro

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22), a Câmara Municipal de Natal analisou sete projetos, entre proposições em primeira discussão e vetos encaminhados pelo Executivo. Os temas abordaram desde a promoção da segurança digital nas escolas até o reconhecimento de entidades e serviços públicos municipais.

Um dos destaques foi o Projeto de Lei nº 107/2024, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), que propõe a instituição da Semana da Segurança Digital nas escolas da rede municipal. A iniciativa visa conscientizar alunos, professores e famílias sobre o uso seguro da internet e das telas, prevenindo crimes cibernéticos e outras formas de violência online.

A vereadora Samanda Alves (PT), relatora da matéria na Comissão de Educação, destacou a importância do projeto. “É um projeto muito importante e atual. Trata do uso excessivo das telas e da proteção contra crimes cibernéticos e violência sexual. A semana será realizada em outubro, e eu pedi subscrição por reconhecer a relevância da iniciativa para o ambiente escolar”, afirmou.

Também foi discutido o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), que reconhece o Instituto Recebs (Resgate da Educação Clássica no Ensino Básico e Superior) como entidade de utilidade pública municipal. Segundo o autor, a instituição presta relevantes serviços sociais e educacionais, promovendo a formação crítica e a autonomia dos cidadãos. “O Instituto Recebs valoriza a formação crítica e a autonomia dos cidadãos, sendo justo esse reconhecimento”, destacou o parlamentar.

A comissão de Constituição e Justiça do Senado da República aprovou uma mini reforma política, mesmo assim necessária e significativa. Ela acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, a partir de 2028. A iniciativa corrige distorções e equívocos no atual sistema político brasileiro permitindo que gestores – muitas vezes incompetentes e despreparados – permaneçam no cargo sem nenhum compromisso com a população, apenas se locupletando das benesses do Poder.
O projeto determina também que mandatos eletivos sejam de 5 anos e não mais de 4. Outra mudança importante é a unificação das eleições a partir de 2034. Essa é uma decisão que precisa ser adotada para diminuir despesas enormes que se verifica na Justiça Eleitoral. E mais: senadores que atualmente têm 8 anos de mandatos passarão a cumprir 5, o que ainda é um número elevado de anos.
Governadores poderão se candidatar à recondução pela última vez em 2030 e prefeitos em 2028 desde que tenham sido eleitos para um primeiro mandato em 2024. Da mesma forma presidente da República poderá se candidatar pela última vez em 2030. É um avanço, mas é necessário uma reforma política profunda para extirpar as mazelas que existem na legislação eleitoral brasileira.

Médicos da rede estadual de saúde do Rio Grande do Norte vêm denunciando o desconto automático de contribuição sindical em seus contracheques, feito sem autorização clara e expressa. Muitos afirmam que sequer são filiados ao sindicato e não consentiram com qualquer cobrança.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei exige que a contribuição sindical só pode ocorrer mediante autorização individual e por escrito. Apesar disso, o valor vem sendo descontado mês a mês de forma automática, sem que os profissionais tenham dado anuência formal.

Mais preocupante ainda é a dificuldade enfrentada por médicos que tentam cancelar a cobrança. Mesmo após pedidos formais, o desconto continua sendo aplicado, o que fere diretamente o direito de escolha e a liberdade sindical.

Sindicatos devem ser sustentados por quem escolhe se filiar, e não por imposição disfarçada. A prática levanta sérias dúvidas sobre a legalidade dessas cobranças e merece investigação por parte das autoridades competentes.