Autor: Joaquim Pinheiro

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (25), a tipificação do crime de vicaricídio no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta trata de um tipo específico de violência extrema, caracterizado pelo assassinato de filhos com o objetivo de atingir emocionalmente a mãe da criança, geralmente em contextos de violência doméstica.

A medida representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher, ao reconhecer uma prática que, embora já ocorresse, não possuía previsão legal específica. Com a aprovação, o vicaricídio passa a ser enquadrado de forma mais rigorosa, permitindo uma resposta mais adequada por parte do sistema de Justiça.

De acordo com o texto aprovado, o crime será considerado uma forma qualificada de homicídio, com agravantes que levam em conta a motivação do autor, especialmente quando o ato for cometido com a intenção de causar sofrimento psicológico à mãe. A proposta também reforça a proteção às mulheres vítimas de violência, ampliando os instrumentos legais para punir agressores.

O tema ganhou relevância nos últimos anos diante de casos que chocaram o país, nos quais pais assassinaram os próprios filhos como forma de vingança contra suas companheiras. Especialistas apontam que a tipificação é importante não apenas para punir, mas também para dar visibilidade a esse tipo de violência e contribuir para sua prevenção.

A iniciativa segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a nova legislação deverá integrar o conjunto de normas de proteção às mulheres, ao lado de leis como a Lei Maria da Penha, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar no país.

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quarta-feira (26), a primeira reunião de 2026 para discutir os atrasos nos repasses consignados. Convocado, o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, reconheceu o problema e atribuiu a situação à frustração de receitas em 2025, que chegou a R$ 474,5 milhões.

Segundo o secretário, o Governo priorizou o pagamento da folha salarial e obrigações constitucionais, diante da queda na arrecadação de tributos como ICMS, IRRF e IPVA. Ele também afirmou que os servidores não foram negativados, já que os descontos continuam sendo feitos em folha, e que eventuais encargos são de responsabilidade do Estado.

De acordo com documento entregue aos deputados, o passivo acumulado com instituições financeiras soma R$ 363,3 milhões, referente ao período entre maio de 2023 e março de 2026. O Governo apresentou um plano de amortização gradual, com previsão de regularização até o final de 2026.

Durante a reunião, parlamentares cobraram mais transparência e criticaram o descumprimento de prazos anteriores. O deputado Luiz Eduardo destacou que houve compromisso de quitação ainda em 2025, não cumprido, e informou que o caso já foi levado ao Tribunal de Contas e ao Banco Central, que iniciou auditoria. Já Gustavo Carvalho defendeu acompanhamento rigoroso por parte da Assembleia, enquanto Adjuto Dias questionou a viabilidade do novo cronograma.

Ao final, a comissão aprovou requerimento solicitando o envio dos contratos firmados entre o Governo do Estado e as instituições financeiras, reforçando a cobrança por mais clareza e responsabilidade na condução do tema.

A obra de recomposição da rede de drenagem na Rua Lindalva de Olegário, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, entra em sua fase final de execução. As equipes seguem atuando de forma contínua no local, e a previsão é de que o processo de aterramento da cratera seja iniciado dentro dos próximos dez dias, avançando para a conclusão definitiva da intervenção.

Desde o primeiro registro de afundamento na via, equipes do Departamento de Conservação da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) foram mobilizadas para dar início aos serviços de recuperação da rede de drenagem. Durante a execução dos trabalhos, foi identificado que a tubulação se encontrava a cerca de nove metros de profundidade, fator que elevou o nível de complexidade da obra e exigiu uma atuação técnica mais criteriosa.

Nesta etapa final, estão sendo realizados serviços de desobstrução e correção dos tubos danificados, além da reconstrução dos poços de visita (PV), fundamentais para o funcionamento adequado do sistema. Após a conclusão desses serviços, será iniciado o aterramento da área afetada, seguido pela recomposição da pavimentação, garantindo a liberação segura da via para o tráfego.

De acordo com a secretária municipal de Infraestrutura, Shirley Cavalcanti, a intervenção representa um esforço técnico significativo para resolver um problema histórico na região. “Estamos trabalhando com responsabilidade e compromisso para entregar uma solução definitiva à população. Sabemos dos transtornos causados, mas essa é uma obra complexa, que exige cuidado em cada etapa. Em breve, vamos devolver a via em plenas condições de uso, com mais segurança para todos”, destacou.