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O Brasil deu mais um passo no enfrentamento à violência contra a mulher com a sanção de três novas leis que ampliam a proteção às vítimas e modernizam os mecanismos de combate à violência de gênero. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União e reforçam o compromisso do país com a prevenção e punição de crimes, especialmente no âmbito da violência doméstica e do feminicídio.

Entre os avanços, está a autorização para o uso de monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma. Com a nova legislação, o uso de tornozeleiras eletrônicas pode ser aplicado de forma imediata em situações de risco, permitindo o controle da aproximação do agressor e aumentando a segurança da vítima. Além disso, houve endurecimento das penas em casos de descumprimento das medidas protetivas. 

Outro destaque é a inclusão do conceito de violência vicária na legislação brasileira. Esse tipo de violência ocorre quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher. A nova lei também tipifica o homicídio vicário, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão, além de classificar o crime como hediondo, o que impede benefícios como anistia e indulto. 

O pacote de medidas também contempla a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser celebrado anualmente em 5 de setembro. A iniciativa busca dar visibilidade à realidade enfrentada por mulheres indígenas e incentivar políticas públicas específicas de proteção e acolhimento. 

As novas leis representam um avanço importante ao fortalecer instrumentos legais já existentes, como a Lei Maria da Penha, e ao preencher lacunas no enfrentamento à violência de gênero. A expectativa é que as medidas ampliem a capacidade de prevenção, aumentem a responsabilização dos agressores e garantam maior proteção às vítimas em todo o país.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (09), uma audiência pública para incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda a fundos sociais voltados a crianças, adolescentes e idosos. A iniciativa foi promovida pela Frente Parlamentar da Pessoa Idosa, presidida pelo vereador Tony Henrique.

O objetivo foi orientar a população sobre a possibilidade de destinar até 6% do imposto devido, sendo 3% para o fundo da criança e adolescente e 3% para o da pessoa idosa, sem custo adicional, fortalecendo projetos sociais no município.

Durante o encontro, especialistas explicaram como fazer a destinação na declaração e destacaram os impactos positivos dos recursos. O presidente do Conselho da Pessoa Idosa, David Nogueira Sales, alertou que a baixa arrecadação ainda é reflexo do desconhecimento da população sobre essa possibilidade.

A defensora pública Gabrielle Miranda reforçou a importância da iniciativa para fortalecer instituições sociais, enquanto representantes de entidades destacaram que os recursos são essenciais para manter e melhorar os serviços oferecidos.

A audiência reforçou que a destinação do Imposto de Renda é uma forma simples e eficaz de contribuir com ações sociais e ampliar o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade em Natal.

A Prefeitura do Natal deu início, nesta quinta-feira (9), à Central da Inclusão, uma ação inédita voltada ao atendimento de pessoas com autismo e suas famílias. A iniciativa faz parte da campanha “Vamos Abraçar o Autismo”, dentro da programação do Abril Azul — mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) — e segue até o próximo dia 13 de abril, no Pavilhão da Árvore de Mirassol.

Durante a solenidade de abertura, o prefeito Paulinho Freire destacou o caráter permanente das políticas públicas voltadas à inclusão. Segundo ele, a ação simboliza o compromisso da gestão municipal com a causa.

“Este momento não é apenas um evento, é a consolidação de um compromisso. Queremos dar mais voz às famílias e ampliar o acesso aos serviços”, afirmou.

Na ocasião, também foi lançado o edital “Empresa Amiga do Autista”, que busca incentivar instituições públicas e privadas a adotarem práticas mais inclusivas, ampliando oportunidades e promovendo transformação social.

A Central da Inclusão reúne, em um único espaço, uma ampla oferta de serviços gratuitos. Entre eles estão atendimentos de saúde com equipe multidisciplinar, consultas médicas, avaliação global, vacinação, emissão de documentos, além de orientações nas áreas de assistência social, cidadania, empregabilidade e direitos.

A iniciativa é coordenada pelo mandato do vereador Daniel Santiago, em parceria com a Prefeitura do Natal e diversas instituições, fortalecendo uma atuação integrada em prol da inclusão.

Logo no primeiro dia, a população teve acesso a serviços como emissão de RG, Carteira da Pessoa com Deficiência, cartão de estacionamento, atendimentos do Sine Natal e do Cadastro Único, além de suporte jurídico e orientações profissionais. O espaço também conta com áreas de acolhimento e convivência para as famílias.

Para os participantes, a proposta representa mais praticidade e acesso. A dona de casa Mayara Lacerda, mãe de uma criança com TEA, destacou a importância de concentrar diversos serviços em um só local, facilitando a rotina de quem precisa de acompanhamento especializado.

A professora Fátima Souza também ressaltou os benefícios da iniciativa, principalmente pela possibilidade de resolver diferentes demandas em um único espaço, desde atendimentos médicos até a emissão de documentos.

A vice-prefeita Joanna Guerra que coordena o Grupo de Trabalho sobre o TEA no município, reforçou o caráter coletivo da ação.

“A Central da Inclusão representa um passo importante na construção de uma cidade mais justa e acessível. Mais do que atendimentos, estamos promovendo escuta, respeito e oportunidades”, afirmou.

Além dos serviços, a programação inclui palestras, rodas de conversa, oficinas, atividades culturais e ações voltadas à empregabilidade, ampliando o acesso à informação e fortalecendo o apoio às famílias.

A programação segue até o dia 13 de abril, com atividades diárias abertas ao público, consolidando a iniciativa como um importante avanço nas políticas públicas de inclusão em Natal.

O debate sobre a possível mudança na escala de trabalho 6×1 no Brasil deve avançar sem regime de urgência no Congresso Nacional. A informação foi confirmada pelo deputado Hugo Motta, que afirmou que o governo federal não pretende encaminhar proposta sobre o tema com tramitação acelerada.

De acordo com o parlamentar, a tendência é que qualquer projeto relacionado à escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com um de descanso, seja discutido de forma mais ampla e sem pressa, permitindo maior diálogo entre governo, Congresso, setor produtivo e trabalhadores.

A decisão indica cautela por parte do governo diante de um tema sensível, que envolve diretamente a rotina de milhões de brasileiros e impacta setores importantes da economia. A eventual mudança na legislação trabalhista exige equilíbrio entre a proteção dos direitos dos trabalhadores e a manutenção da competitividade das empresas.

Hugo Motta ressaltou que a discussão precisa ser conduzida com responsabilidade, evitando decisões precipitadas. Segundo ele, o Congresso deve ter o tempo necessário para analisar os impactos da proposta, ouvir especialistas e construir um consenso mínimo antes de qualquer deliberação.

O tema da escala 6×1 tem ganhado espaço no debate público, especialmente em meio a discussões sobre qualidade de vida, produtividade e novas formas de organização do trabalho. Ainda assim, não há, até o momento, definição concreta sobre mudanças na legislação vigente.

Com isso, a sinalização do governo e do Congresso aponta para um debate mais aprofundado, sem imposições de urgência, reforçando a necessidade de diálogo antes de qualquer alteração nas regras trabalhistas.

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (01) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2022, que altera as regras de sucessão para os cargos de governador e vice-governador do Estado. A matéria, de iniciativa da Mesa Diretora, teve como relator o deputado Francisco do PT. A proposta modifica o artigo 61 da Constituição Estadual, estabelecendo novos critérios para a realização de eleições em casos de vacância dos cargos no Executivo. O parecer apresentado pelo relator foi pela aprovação da matéria com substitutivo, com o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa e garantir maior clareza na aplicação das normas. Participaram da reunião o presidente da comissão Gustavo Carvalho (PL), a deputada Cristiane Dantas (SDD) e o relator Francisco do PT.

“A proposição se mostra justa, oportuna e conveniente, ao estabelecer um modelo claro, transparente e alinhado às diretrizes constitucionais, assegurando estabilidade institucional em situações de vacância no Poder Executivo”, ressaltou o relator.

Pela nova redação, permanece a previsão de eleição direta caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, a ser realizada no prazo de até 90 dias após a abertura da última vaga. A principal mudança se dá nos dois últimos anos do período governamental, quando a escolha do governador e vice passará a ser feita pela Assembleia Legislativa, em eleição indireta, no prazo de até 30 dias, por meio de votação nominal e aberta.

A proposta também revoga o dispositivo que previa a assunção automática do cargo pelo presidente da Assembleia Legislativa no último ano de mandato, substituindo essa regra por um modelo único de eleição indireta para os dois últimos anos de gestão. Além disso, mantém a determinação de que os eleitos ou sucessores deverão completar o período restante do mandato. 

Em seu voto, o relator destacou que a proposta promove a harmonização da Constituição Estadual com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), além de fortalecer os princípios republicanos e democráticos. Segundo ele, a medida elimina lacunas normativas e confere maior segurança jurídica ao processo sucessório no Estado.

“Muitos podem estar perguntando porque aprovar essa matéria se a atual governadora já sinalizou que vai ficar no cargo até 31 de dezembro e eu informo que a lei passa a valer, depois de aprovada em plenário, não só para o caso atual, mas para outras situações, caso venham ocorrer”, explicou o relator Francisco do PT.

Durante a tramitação, a matéria foi analisada previamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aprovou sua admissibilidade por unanimidade, com apresentação de ajustes formais. Já no âmbito da Comissão Especial, não foram apresentadas emendas ao texto dentro do prazo regimental.

Com a aprovação do parecer na Comissão Especial, a PEC segue agora para apreciação em plenário, onde deverá passar por dois turnos de votação.