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Nesta quinta-feira (27), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para debater o seguinte tema: “Acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Natal: desafios para a proteção integral”.

A rede de acolhimento para crianças e adolescentes em Natal inclui o Centro Abraçar, que oferece atendimento multidisciplinar para casos de violência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com unidades de acolhimento institucional e o programa Consultório na Rua para pessoas em situação de vulnerabilidade, e organizações como o Projeto Acalanto Natal e a Aldeias Infantis SOS Brasil, que atuam em apoio, fortalecimento familiar e adoção.

O vereador Daniel Valença (PT), afirmou que a audiência é importante, porque reúne Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, vários trabalhadores, trabalhadoras e gestores que atuam na ponta para um momento de troca de experiência. “Destacamos que é fundamental que a gente tenha concurso público para que tenhamos mais pessoas qualificadas, preparadas, com independência para executar e melhorar as políticas públicas da assistência social”, defendeu ele, que propôs o tema para a audiência.

Em seguida, o presidente da Frente Parlamentar, vereador Pedro Henrique (PP), disse que o encontro surgiu das visitas que os parlamentares realizam nas unidades de acolhimento da cidade. “Também participam desse grupo temático os vereadores Daniell Rendall, Daniel Santiago, Daniel Valência, Tony Henrique e João Batista Torres. Todos sugerem assuntos, opinam, dão sugestões, presidem reuniões. Ou seja, trabalhamos de forma democrática, sempre pensando em melhorias para as crianças e os adolescentes natalenses. Dito isso, precisamos ampliar os serviços, de mais profissionais e novos espaços para atender cada dia melhor a infância e a adolescência”.

A secretária adjunta da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), Auricea Xavier, lembrou que as políticas para o público infantojuvenil são intersetoriais e, por este motivo, precisam ser discutidas de forma coletiva. “Envolve os sistemas de justiça, de garantias de direitos, saúde e educação. Então, somos peças diferentes da mesma engrenagem. E para garantir que a estrutura de acolhimento funcione perfeitamente, precisamos que todas as partes estejam envolvidas e comprometidas”, pontuou.

Representando o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o promotor Marcos Aurélio frisou que a comunicação e colaboração entre órgãos e instituições são cruciais para o sucesso das políticas públicas, especialmente no acolhimento institucional. “Nenhuma instituição consegue suprir todas as demandas sozinha, sendo fundamental a união de esforços, o estabelecimento de fluxos e a construção de soluções integradas. Aproveito para ressaltar a grande contribuição que a Câmara Municipal oferece quando evidencia este debate para o conjunto da população”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que altera regras da prisão temporária no Brasil, ampliando o prazo máximo de 5 para 15 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. O texto, relatado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), segue agora para o Senado. A mudança é apresentada como uma forma de dar mais tempo às investigações, especialmente em casos de crimes graves.

O projeto também atualiza as hipóteses de prisão em flagrante, permitindo a detenção de suspeitos identificados como autores de crimes com violência ou grave ameaça mesmo que não tenham sido pegos imediatamente após a ação, desde que haja provas claras e risco de fuga. Outra novidade é a previsão de resposta mais rápida da Justiça em casos de violação de tornozeleira eletrônica ou descumprimento de regras do regime aberto.

A proposta gerou debates no Plenário. Para os defensores, as mudanças fortalecem o combate ao crime organizado e tornam o processo investigativo mais eficiente. Já os críticos alertam para possíveis abusos e para o risco de enfraquecimento de garantias individuais. Ainda assim, a maioria da Câmara considerou que o endurecimento das regras é necessário diante do cenário atual de segurança pública.

Com a aprovação, o tema passa agora ao Senado, que decidirá se o novo modelo de prisão temporária será incorporado de forma definitiva à legislação brasileira.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (26) a suspensão nacional de todos os processos que discutem indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. A decisão atende a um recurso da Azul Linhas Aéreas e paralisa ações em qualquer instância até que o STF decida, de forma definitiva, qual legislação deve prevalecer nesses casos: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

A medida tem impacto expressivo no setor aéreo e para os passageiros, já que o Brasil figura entre os países com maior volume de judicialização envolvendo companhias aéreas. Toffoli destacou que há grande divergência entre decisões judiciais em todo o país, o que, segundo ele, cria insegurança jurídica e dificulta previsibilidade para consumidores e empresas. A Azul argumenta que o número de processos por passageiro no Brasil é muito superior ao de outros países, o que, na visão do setor, gera desequilíbrio e pressiona os custos operacionais.

Com a suspensão, todas as ações atualmente em curso ficam paralisadas até que o STF estabeleça um entendimento uniforme sobre quando há responsabilidade das empresas e quando fatores externos, como condições climáticas ou situações de força maior, afastam o dever de indenizar. Para os passageiros, isso significa que quem aguarda decisão sobre danos morais ou materiais por problemas em voos terá o processo temporariamente congelado.

A discussão também coloca em evidência o desafio de equilibrar dois interesses legítimos: a proteção do consumidor, que muitas vezes enfrenta falhas reais no serviço, e a sustentabilidade econômica das empresas aéreas, especialmente em um setor sensível a custos adicionais e ainda em recuperação. A decisão de Toffoli abre caminho para que o STF fixe parâmetros claros para todo o país, influenciando diretamente a relação entre passageiros e companhias aéreas nos próximos anos.

Fonte: G1