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A campanha lançada pela Prefeitura do Natal para reduzir ITIV, laudêmio e taxas cartorárias já apresenta resultados expressivos. Em pouco mais de um mês, o programa contabiliza 1.204 processos de regularização abertos, mais do que o dobro da média mensal histórica de 500 processos.

O objetivo é facilitar o registro legal dos imóveis, promovendo a formalização patrimonial e garantindo segurança jurídica aos proprietários. Graças à parceria entre a Prefeitura, o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e os cartórios da capital, o programa oferece descontos de até 60% sobre tributos e taxas.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), já são 993 processos concluídos, 175 aguardando pagamento e 36 em andamento. A agilidade é resultado da integração do sistema Directa, que permite tramitação digital e mais eficiência nos processos.

A iniciativa tem forte caráter social: mais da metade dos imóveis regularizados está na faixa de até R$ 350 mil, contemplada com o maior desconto. Assim, a ação contribui diretamente para a inclusão imobiliária de famílias de renda média e baixa.

Os interessados devem iniciar o processo de regularização no cartório de registro de imóveis correspondente, com abertura feita pelo próprio cartório no sistema Directa. A Prefeitura reforça que não envia boletos por e-mail.

O pagamento pode ser feito via PIX, parcelamento em até três vezes sem acréscimos ou cartão de crédito em até 12 vezes. O programa segue ativo por mais algumas semanas, e a Sefin recomenda que os contribuintes não deixem para a última hora.

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Sefin: (84) 98786-1990.

A reunião da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos (CTLPAM), ocorrida nesta segunda-feira (20), trouxe à pauta cinco pareceres de Projetos de Lei para serem apreciados pelo colegiado. Entre eles, o PL 505/23, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual obriga o município de Natal a instalar grades de proteção laterais e superiores, tipo gaiola, nas passarelas de pedestres e viadutos da cidade, como forma de prevenção ao suicídio.

Segundo o relator da matéria na CTLPAM, vereador Eribaldo Medeiros (REDE), a instalação de grades nas passarelas colabora para a segurança de toda a sociedade. “É um projeto simples, mas que tem uma importância muito grande para as pessoas se protegerem. As passarelas de Natal têm guarda-corpo, mas essas gaiolas vão fazer com que as pessoas, e principalmente as crianças, que utilizam essas travessias, se protejam ainda mais”, apontou o parlamentar.

O PL 505/23 define que o sistema de proteção tenha altura mínima de 150 centímetros (1,5 metros) de altura acima do limite do guarda-corpo o qual esteja instalado. Prevê, ainda, que as grades contenham placas de sinalização e orientação com mensagens de conscientização e prevenção ao suicídio, incluindo contatos institucionais de apoio psicológico, como os serviços municipais de saúde mental e centrais de atendimento emergencial.

Também foi aprovado na CTLPAM o parecer do PL 503/25, de autoria do vereador Léo Souza (Republicanos), o qual busca permitir o desembarque de passageiros de transporte público coletivo de Natal em locais fora das paradas obrigatórias, durante o período entre 23h e 05h.

De acordo com o propositor, que também é o presidente da CTLPAM, o objetivo da matéria é trazer segurança ao usuário do transporte coletivo, o qual vai poder solicitar ao motorista o desembarque em locais mais próximos de seus destinos, desde que o ônibus não saia do seu itinerário regular. Além disso, o Projeto de Lei pretende inserir o tema no processo de licitação do transporte público de Natal.

“A minuta do edital da licitação que está redesenhando o sistema de transporte de Natal prevê a maior incidência de ônibus no horário da madrugada, para quem trabalha e precisa se locomover nesse período. E há, também, a questão da segurança. Nós temos um Projeto de Lei tramitando para levar iluminação para as paradas de ônibus e, agora, a gente aprova esse PL, que dá ao cidadão o direito de poder parar em qualquer lugar. Não vai poder, obviamente, tirar o ônibus da rota mas, o passageiro poderá solicitar parada e o motorista, no horário da madrugada, poderá dar essa segurança ao passageiro”, afirmou Léo Souza.

Além desses, Projetos de Lei sobre a identificação de entregadores com motocicletas (116/23) e sobre a notificação prévia de obras em vias públicas tiveram seus pareceres favoráveis aprovados na reunião da CTLPAM. Também estiveram presentes compondo a mesa os vereadores Matheus Faustino (União Brasil), Samanda Alves (PT) e Subtenente Eliabe (PL).