A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), que determina a inserção de uma mensagem informativa no carnê do IPTU sobre a existência de dívidas de exercícios anteriores relacionadas ao imóvel.
A medida tem como principal objetivo garantir mais clareza e transparência nas informações prestadas ao contribuinte natalense, permitindo que o cidadão tenha ciência de eventuais débitos e possa regularizar sua situação junto ao Município de forma simples e responsável.
Segundo o vereador Aldo Clemente, o projeto é uma iniciativa que reforça o direito à informação e fortalece a relação de confiança entre o poder público e o contribuinte.
“Com essa proposta, buscamos evitar surpresas desagradáveis e dar ao cidadão condições de conhecer e quitar seus débitos com mais tranquilidade e segurança. É um passo importante para uma administração pública mais transparente e próxima da população”, destacou o parlamentar.
Além de contribuir para a organização financeira dos contribuintes, a nova norma também colabora com a eficiência da arrecadação municipal, uma vez que facilita o acesso às informações sobre pendências tributárias e estimula a regularização espontânea dos débitos.
O Projeto de Lei nº 110/2024 foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito Paulinho Freire.
Com mais essa iniciativa, o mandato de Aldo Clemente reafirma o compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a valorização do cidadão natalense, pilares que norteiam sua atuação na Câmara Municipal de Natal.
A decisão da Câmara dos Deputados de barrar a cobrança por bagagem de mão é uma vitória do bom senso e do consumidor brasileiro. O presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou que não aceitará essa prática e que vai acelerar a votação do Projeto de Lei 5041/2025, que garante o direito de todo passageiro levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal dentro dos limites da Anac.
Nos últimos anos, as companhias aéreas criaram tarifas abusivas, prometendo reduzir o preço das passagens, o que nunca aconteceu. Pelo contrário: os valores subiram e o serviço piorou. Cobrar por uma pequena mala é penalizar o passageiro duas vezes, transformando uma necessidade básica em fonte de lucro.
A medida da Câmara corrige um desequilíbrio, protege o consumidor e impede que empresas usem “pegadinhas tarifárias” para aumentar ganhos. É um passo importante para tornar as viagens mais justas, acessíveis e transparentes. O transporte aéreo deve respeitar o cidadão, e não tratá-lo como oportunidade de cobrança a cada detalhe.
A Prefeitura do Natal lançou, nesta terça-feira (14), o Programa Alimenta Natal, iniciativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas) que integra e amplia as ações de segurança alimentar no município. O evento aconteceu no Palácio Felipe Camarão e marcou também a posse dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea/Natal) para o biênio 2025–2027.
O programa tem como objetivo fortalecer o combate à fome e garantir o acesso à alimentação adequada e saudável, articulando projetos já existentes, como o Banco de Alimentos, Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA Municipal).
Durante o lançamento, o prefeito Paulinho Freire destacou o avanço das políticas sociais e o compromisso da gestão com o cuidado às pessoas. Já a secretária da Semtas, Nina Souza, afirmou que o Alimenta Natal representa um novo marco na assistência social, consolidando o enfrentamento à fome como uma política pública permanente.
O presidente da Câmara Municipal, Ériko Jácome, reforçou o apoio do Legislativo à iniciativa, destacando que “levar comida a quem tem fome é trabalhar em prol do povo”.
A diretora do Departamento de Segurança Alimentar da Semtas, Marlene Ramalho, também ressaltou a importância do programa para garantir dignidade e qualidade de vida à população mais vulnerável.
O evento contou com a presença de autoridades municipais, representantes de entidades sociais e empresários, todos unindo forças por uma Natal mais justa e solidária.
O novo Código Eleitoral, recentemente aprovado na CCJ da Câmara Federal, não contempla um ítem importante da política nacional: trata-se da unificação das eleições no Brasil onde o pleito é realizado de 2 em 2 anos onerando mais ainda os cofres públicos. Um dos pontos que merecem registro e destaque é a implantação do voto impresso e auditável. Neste caso, os deputados interpretaram o sentimento popular e votaram favoráveis à matéria. Outro assunto de interesse da população é o combate ao abuso econômico durante os pleitos eleitorais materializados na compra e venda de votos. Esse é um problema secular que parece não ter solução na política brasileira. O Fundo Partidário é outra anomalia do sistema eleitoral que precisa ser visto e corrigido. Os recursos recebidos pelos partidos são vultosos num País que o povo passa fome e está morrendo nas filas dos hospitais. Existe, nesse caso uma seletividade beneficiando os maiores partidos. O primeiro passo foi dado com a aprovação do novo Código Eleitoral, mas é preciso mudar mais ainda, para o bem do País e da democracia.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 14 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 4.809/2024, que endurece as penas para crimes violentos e cria novas tipificações penais voltadas ao enfrentamento do crime organizado. A proposta, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, representa um avanço importante para quem acredita que a segurança pública só se restabelecerá no país quando a impunidade deixar de ser regra. A criminalidade cresceu porque o Estado se tornou fraco, permissivo e, em muitos casos, refém de uma legislação leniente. Endurecer as penas não é um gesto de autoritarismo, mas de responsabilidade com a sociedade e com as vítimas, que há décadas sofrem as consequências da falta de rigor penal.
As leis atuais, em muitos casos, tratam com brandura crimes que destroem famílias e espalham medo. O projeto aprovado corrige parte dessa distorção ao aumentar as punições para delitos como roubo com uso de arma de fogo, homicídio simples e crimes ligados a organizações criminosas. Prevê ainda a criação do crime de “resistência qualificada” — voltado a quem impede ações policiais ou usa escudos humanos e barricadas —, com pena de até três anos, ampliada se houver uso de explosivos ou armas. São medidas que fortalecem as forças de segurança e dão respaldo a quem arrisca a vida diariamente para proteger o cidadão de bem.
Outra mudança relevante é a previsão de que condenados por tráfico de drogas e outros crimes graves deverão quitar multas antes de obter progressão de regime, salvo em casos de comprovada impossibilidade. Isso impede que líderes de facções ou criminosos de alta periculosidade voltem rapidamente às ruas, o que hoje ocorre com frequência assustadora. O projeto também reduz o limite para início de cumprimento de pena em regime fechado, passando de oito para seis anos, o que reforça o caráter dissuasório da punição.
Aumentar penas não é, por si só, solução definitiva para a violência, mas é um passo essencial para restabelecer a credibilidade da lei. Quando o criminoso sabe que poderá sair da prisão em poucos anos — muitas vezes em menos tempo do que leva o processo judicial —, o crime compensa. O endurecimento penal, ao contrário, transmite uma mensagem clara: o Estado brasileiro não mais tolerará a brutalidade, o tráfico e o uso sistemático da violência como forma de poder. O país precisa de um marco de autoridade e firmeza, sob pena de continuar sendo refém de facções que transformaram o medo em instrumento político e social.
É evidente que a aplicação dessas medidas deve vir acompanhada de investimentos em policiamento, inteligência, perícia e ressocialização, sob pena de apenas inflar o sistema prisional sem reduzir a reincidência. Mas a verdade é que o discurso de que “penas mais severas não resolvem” já se provou ultrapassado: sem lei firme, não há justiça que se sustente. O cidadão honesto, que paga impostos e cumpre deveres, não pode continuar sendo refém da leniência estatal. O projeto aprovado pelo Senado é um passo importante para devolver à sociedade a sensação de segurança e à Justiça o peso da palavra punição.
Chegou o momento de a Câmara dos Deputados agir com coragem e responsabilidade, sem ceder a pressões ideológicas. O Brasil precisa mostrar que é um país onde o crime não compensa, e isso só será possível quando o Estado tratar com rigor quem insiste em desafiar a ordem e a paz social. As vítimas clamam por justiça — e o endurecimento das penas é, antes de tudo, uma resposta moral a esse clamor.
