Categoria: Geral

Além da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (16), as 16 matérias que constavam na pauta. Foram aprovados projetos de lei, requerimentos e matérias de iniciativa do Poder Executivo e do Legislativo, com impacto em áreas como saúde, segurança pública, cultura, educação, meio ambiente, mobilidade e finanças públicas.

Um dos principais destaques é o projeto de lei que autoriza a repactuação do contrato de concessão da Arena das Dunas. O objetivo é alterar condições financeiras e operacionais do ajuste para garantir a sustentabilidade da concessão. O projeto tramitou em regime de urgência e de acordo com o Executivo, a repactuação visa readequar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, incluindo a reorganização das contraprestações públicas mensais e a utilização de recursos do fundo garantidor. O governo afirma que a medida é necessária para garantir a viabilidade da concessão.

Entre outros destaques está a aprovação do projeto que institui o Selo Farmácia Amiga da Mulher, voltado à promoção de atendimento humanizado e ações de cuidado à saúde feminina no estado, da deputada Cristiane Dantas (SDD). Também foi aprovado o projeto que altera a legislação sobre serpentinas metalizadas, restringindo a proibição apenas a esse tipo de material, com foco na segurança da rede elétrica. O projeto é de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).

A Casa aprovou ainda propostas voltadas à proteção animal, como a atualização da lei que proíbe o uso de coleiras eletrônicas com impulso, do deputado Taveira Júnior (União), e iniciativas na área da segurança pública, garantindo gratuidade no transporte público intermunicipal a profissionais das forças de segurança e do sistema socioeducativo, do Coronel Azevedo (PL).

Na área cultural, os parlamentares reconheceram como patrimônio cultural e imaterial do estado a obra musical do artista potiguar João Mendonça, da deputada Divaneide Basílio (PT), o projeto “Seis e Meia”, do deputado Hermano Movais (PV), além de instituírem o Dia Daluzinha de Contadoras e Contadores de História (Divaneide Basílio). Também foi aprovado o reconhecimento dos Parrachos de Pirangi como patrimônio natural, paisagístico e turístico do Rio Grande do Norte, do deputado Taveira Júnior.

A Prefeitura do Natal pretende modernizar e adequar o regime previdenciário do município às novas regras constitucionais. Para tanto, o município protocolou o Projeto de Lei 965/2025 junto à Câmara Municipal de Natal no último dia 10 de dezembro. O PL foi discutido e aprovado em todas as comissões temáticas nesta segunda-feira (15) e, nesta terça, será lido em Plenário.

A proposta visa atualizar a legislação previdenciária municipal e abrir possibilidade de aumento das parcelas dos parcelamentos e reparcelamentos de órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e também do Poder Legislativo Municipal, contraídas junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social. Dessa forma, a legislação estará alinhada à Emenda Constitucional nº. 136, promulgada recentemente. O PL já recebeu aval da Procuradoria Geral do Município e do Conselho de Administração do NatalPrev (CONAD).

De acordo com o Presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros, a intenção do parcelamento ou reparcelamento proposto no PL é que, com o aumento do número de parcelas do atual limite de 240 meses para até 300 meses, o valor da parcela diminua e a diferença possa ser realocada para outras áreas de interesse da Prefeitura, como educação, saúde e infraestrutura.

“Essa possibilidade surgiu pela Emenda Constitucional 136, consequência jurídica final após quase dois anos de debates no Congresso Nacional. É importante frisar que em Natal ela será usada não como mecanismo de parcelamento de dívidas novas, porque não temos passivo previdenciário inadimplido, atualmente. O que buscamos é readequar a capacidade de pagamento à nova regra constitucional vigente”, ressaltou Marreiros. 

O Presidente do NatalPrev destacou, ainda, o equilíbrio e a solvência do regime previdenciário do Município de Natal, cuja gestão é reconhecida e premiada em diversos eventos nacionais.

“O objetivo da Prefeitura é adequar seu fluxo de caixa para diminuir o dispêndio financeiro mensal com custeio previdenciário. Manteremos nosso superávit mensal e a garantia do pagamento futuro e longínquo aos servidores municipais, quanto às suas aposentadorias e pensões. Buscamos, com o PL, apenas, implementar medidas de responsabilidade fiscal na Gestão Municipal, para melhorar, por consequência, o uso dos seus recursos públicos”.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal encerrou as atividades legislativas de 2025 zerando a pauta zerada e aprovando nove projetos de lei na reunião desta quarta-feira (10).

Para o presidente da comissão, vereador Cláudio Custódio (PP), o saldo do ano foi positivo, apesar dos desafios iniciais. “Foi um ano de aprendizado burocrático para a maioria dos vereadores, mas conseguimos cumprir o papel da comissão e encerrar o ano com a pauta zerada”, afirmou. Entre as matérias aprovadas está o PL nº 445/2025, de autoria do próprio parlamentar, que inclui no calendário oficial de eventos do município o evento cultural “Moto Confraria Natal”.

Também recebeu parecer favorável o PL nº 771/2025, do vereador Daniel Santiago (PP), que declara a Festa da Padroeira do Santuário de Nossa Senhora da Esperança, no bairro Cidade da Esperança, como Patrimônio Cultural Imaterial de Natal. Na área da educação infantil, foi aprovado o PL nº 227/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), que trata da realização de avaliação de saúde em crianças que ingressarem na educação infantil e em creches da rede municipal.

Outro destaque foi o PL nº 374/2025, do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que obriga escolas públicas e privadas a afixarem cartazes sobre os direitos das crianças previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A comissão também aprovou o PL nº 604/2025, da vereadora Samanda Alves (PT), que determina que, no mínimo, 10% dos livros disponíveis nas bibliotecas das escolas municipais sejam de autoria de escritores potiguares. “É um passo importante para fortalecer a literatura potiguar, assim como defendemos a promoção de mais eventos do gênero, como feiras e encontros literários”, defendeu a parlamentar. Já o PL nº 152/2024, do vereador Chagas Catarino (União), institui o fornecimento de merenda escolar adaptada a estudantes hiperglicêmicos e celíacos da rede municipal.

Além dos projetos de lei, a comissão aprovou a concessão de títulos de cidadania natalense ao prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, por iniciativa do vereador Leo Souza (União); ao deputado federal Bruno Lima, por proposição do vereador Robson Carvalho (União); e ao senhor Raimundo Deosdete de Lima, por indicação do vereador Eribaldo Medeiros (Rede).

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 10 de dezembro de 2025, um projeto de lei que pode reduzir as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, dentre eles, o Jair Bolsonaro, e que tramita agora para análise no Senado Federal. 

O texto aprovado é um substitutivo, apresentado pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/2023, que modifica a forma de cálculo das penas relativas aos crimes de “tentativa de golpe de Estado” e “tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito”. Em vez de somar as penas referentes a cada crime, o substitutivo prevê que, quando os crimes forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave. 

No caso daqueles condenados como “núcleo principal”, que inclui Bolsonaro e antigos ministros e comandantes militares envolvidos no plano golpista, a soma de penas que variava entre 16 a 24 anos em regime fechado poderia, com a nova regra, ser revista para algo entre 4 e 12 anos, dependendo da dosimetria imposta. Parlamentares da oposição estimam que, para Bolsonaro, a pena poderia ser reduzida a aproximadamente 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos atuais 7 anos e 8 meses de execução penal. 

O projeto também altera regras de progressão de regime. Hoje, presos primários só podem progredir ao regime semiaberto após cumprirem pelo menos 25% da pena em regime fechado, salvo em casos sem violência ou grave ameaça. A proposta reduz esse limite para 16% independentemente da tipificação, além de permitir que o tempo remido por trabalho ou estudo conte mesmo se o preso estiver em regime domiciliar. 

Outra mudança controversa é a previsão de redução de 1/3 a 2/3 da pena para quem praticou os crimes em contexto de multidão, como foi o caso dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes, desde que o condenado não tenha atuado como financiador ou líder da ação. 

Críticos da proposta apontam que a aprovação representa um retrocesso grave no combate à impunidade e pode enfraquecer a resposta judicial a tentativas de ruptura institucional, ao oferecer indulto ou alívio penal a condenados por crimes contra a democracia. Já defensores afirmam que se trata de uma revisão justa de penas, corrigindo excessos e alinhando a execução penal a critérios de proporcionalidade e ressocialização.

Com o aval dado pela Câmara, o rumo agora está nas mãos do Senado e, posteriormente, da sanção ou veto do Luiz Inácio Lula da Silva, papel decisivo para que as mudanças entrem em vigor. Caso vença a resistência, o projeto poderá provocar reviravoltas nas condenações mais marcantes da história recente do país.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os jornalistas que integram o Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte elegeram, nesta terça-feira (9), o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) como Parlamentar do Ano, em votação realizada no Auditório Cortez Pereira. A escolha é promovida anualmente pelo Comitê, presidido pelo jornalista Oliveira Wanderley, e reconhece o trabalho desenvolvido pelos parlamentares ao longo do ano legislativo.

Dos 47 profissionais de imprensa aptos a votar, 42 compareceram. O resultado confirmou a ampla preferência pelo deputado Ubaldo Fernandes, que recebeu 32 votos. Em seguida, apareceram os deputados Tomba Farias (PL), com 4 votos; Divaneide Basílio (PT), com 3; Cristiane Dantas (SDD), com 2; e Galeno Torquato (PSDB), com um voto.

Ao anunciar o resultado, o presidente do Comitê de Imprensa destacou a importância da escolha para o fortalecimento da atividade parlamentar e para a relação entre a Casa Legislativa e os profissionais de comunicação. “Os jornalistas votaram e elegeram o deputado Ubaldo Fernandes como Parlamentar do Ano. Uma honraria que representa o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido durante o ano”, afirmou Oliveira Wanderley.

Emocionado, Ubaldo Fernandes agradeceu a confiança e ressaltou o compromisso de seguir atuando em defesa da população potiguar. “A caminhada agora é muito maior, porque esse título é muito honroso para o parlamentar. Agradeço ao povo do Rio Grande do Norte, à imprensa, aos jornalistas credenciados e ao comitê por terem me escolhido Parlamentar do Ano. Continuarei trabalhando com dedicação e responsabilidade”, declarou.

Tradição e reconhecimento

Criado na legislatura de 1981–1983, durante a gestão do então presidente da Casa, ex-deputado Carlos Augusto Rosado, o Comitê de Imprensa recebeu o nome do jornalista Alexis Gurgel, um dos grandes nomes do jornalismo potiguar. O primeiro parlamentar homenageado foi o ex-deputado Roberto Furtado, em 1982, marcando o início de uma tradição que valoriza a atuação política e fortalece a relação entre o Legislativo e a imprensa.

A escolha do Parlamentar do Ano reafirma a importância do diálogo transparente, do trabalho legislativo comprometido e da imprensa como ponte entre o Parlamento e a sociedade.