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Em sua quarta reunião ordinária, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) ouviu nesta quarta-feira (14), o secretário municipal de Finanças (SEFIN), Marcelo Augusto Oliveira, e o delegado da Polícia Civil, Marcos Vinícius. Os dois compareceram como convidados e responderam às perguntas dos parlamentares que compõem o colegiado. Instalada na Câmara Municipal de Natal, a comissão investiga invasões a propriedades privadas, especialmente estabelecimentos comerciais na capital potiguar.

Segundo o secretário Marcelo Oliveira, a legislação oferece uma série de requisitos que definem a situação de uma propriedade. “Muitas vezes o imóvel está desocupado, mas não abandonado. Existem terrenos que não possuem nenhuma utilidade, porém, o dono cumpre religiosamente todas as obrigações tributárias com a Prefeitura. Portanto, não podemos dizer que o local está em situação de abandono”, pontuou.

“O Estatuto da Cidade indica que o município faça o parcelamento ou proponha um projeto para grandes espaços que não estão sendo utilizados. Depois de um ano, se a pessoa não aceitou parcelar nem realizou qualquer projeto no local, podemos avançar para o IPTU progressivo, haja vista que o proprietário não está querendo dar uma destinação para a propriedade. Porque se o Poder Público chamou o proprietário para conversar, propôs alternativas para aproveitar o espaço e ele não aceita, faz-se necessário um instrumento mais forte de tributação para fazê-lo pensar se é melhor pagar um IPTU mais alto, vender ou dar uma destinação ao imóvel”, completou.

Logo depois, foi a vez do delegado Marcos Vinícius explicar como a Polícia Civil trabalha para coibir e prevenir invasões a propriedades privadas na cidade. “Em nossos registros, temos 26 ocorrências desse tipo em Natal de 2018 para cá. Desse total, 18 foram registradas em apenas três bairros: Cidade Alta, Alecrim e Tirol. Isso representa quase 70% das ocorrências nos últimos sete anos. Então, as delegacias que trabalham nestes bairros realizam um monitoramento constante do cenário. Caso venha a acontecer algo, instaura-se um inquérito policial para apurar o fato delituoso”.

O vereador Daniel Valença (PT) observou que o Imposto Progressivo, previsto no Plano Diretor, não está sendo aplicado. “O próprio secretário de Finanças disse isso em sua fala. Trata-se de um mecanismo da política urbana para garantir que as propriedades cumpram suas funções sociais. Ou seja, a gente precisa certificar que as áreas centrais sejam ocupadas pelas pessoas. E quem não ocupa e transforma esses espaços em áreas de especulação para lucrar em cima do conjunto da cidade, deve arcar com mais tributos por causa disso. Em tempo: continuo afirmando que o objetivo disso tudo é criminalizar os movimentos sociais e punir as pessoas que estão lutando por moradia para quem precisa”.

Por sua vez, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) lembrou que a Constituição Federal estabelece o direito à propriedade privada desde que ela cumpra função social. “Todavia, quem define se a propriedade cumpre função social ou não é a Justiça. Agora, vamos imaginar um imóvel com cinco anos de IPTU atrasado: qual incentivo o proprietário terá para negociar essa dívida se tem um bando de “revolucionários” ocupando o imóvel dele? Nenhum. Perguntei ao secretário de Finanças se houve da parte  desses movimentos mutirões a fim de negociar o IPTU atrasado de alguma propriedade para efetuar a aquisição. Também não houve.O que acontece aqui? Eles tentam se apropriar do que é dos outros”.

Ao final da reunião, o presidente da CEI, vereador Subtenente Eliabe (PL), disse que movimentos sociais não têm competência para definir se um imóvel tem ou não tem função social. “Quem vai realmente estabelecer isso é o Poder Público. A gente sabe que as invasões estão ocorrendo, por exemplo, em supermercados e shopping centers. Dito isso, se eles argumentam que as invasões acontecem apenas em estabelecimentos que não cumprem função social, por que invadem um supermercado em pleno funcionamento, com pessoas trabalhando e a população frequentando? Inclusive temos relatos de proprietários que essas invasões causam pânico e, principalmente, prejuízo ao comércio”.

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), iniciou o cadastramento de comerciantes informais interessados em atuar temporariamente na venda de produtos típicos durante o mês de junho. O cadastro deve ser feito entre os dias 15 e 30 de maio de 2025, na sede da Semsur, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência.

A ação contempla entre 25 e 30 comerciantes, que poderão se instalar em canteiros centrais de avenidas como Antônio Basílio, Prudente de Morais, Ayrton Sena, Roberto Freire e outras, inclusive na Zona Oeste da capital. A medida busca garantir organização, segurança e geração de renda no período das festividades juninas, uma das mais tradicionais do calendário nordestino.

Para os interessados em vender fogos de artifício, será obrigatória a apresentação de licença do Corpo de Bombeiros e a presença de extintor tipo ABC. Mais informações estão disponíveis na sede da Semsur, na Rua Princesa Isabel, 799 – Cidade Alta.

Você sabia que é possível transformar parte do seu Imposto de Renda em um gesto de solidariedade e o melhor, sem pagar nada a mais por isso? A Receita Federal estima que, anualmente, cerca de R$ 14 bilhões poderiam ser destinados por pessoas físicas a projetos sociais. No entanto, em 2024, apenas 2,43% desse valor foi efetivamente encaminhado a instituições filantrópicas. Isso significa que bilhões de reais deixaram de chegar a quem mais precisa simplesmente por desconhecimento ou falta de orientação.

A boa notícia é que mudar esse cenário está ao alcance de cada contribuinte que opta pelo modelo completo da declaração do IR. É possível destinar até 3% do imposto — seja ele a pagar ou a restituir — a projetos aprovados que cuidam da infância e da adolescência, por exemplo. Um desses projetos é o do Hospital Pequeno Príncipe, o maior hospital pediátrico do Brasil, que atende 60% de seus pacientes pelo SUS e depende do apoio de doações para manter sua excelência no cuidado com a saúde infantil.

Ao fazer essa destinação, você não está abrindo mão de mais dinheiro: você apenas está decidindo o destino de uma parte do que já seria pago à Receita. É uma escolha consciente, cidadã e poderosa. Com alguns cliques na própria declaração, você pode ajudar diretamente instituições que realizam um trabalho sério e essencial para milhares de vidas.

O baixo índice de destinações se dá, muitas vezes, por desinformação ou pelo medo de errar no preenchimento da declaração. Mas o processo é simples e seguro. Ao escolher fazer essa destinação, você se torna parte de uma corrente do bem que transforma realidades e salva vidas, mostrando que a solidariedade pode, sim, fazer parte da rotina tributária.

O momento da declaração do Imposto de Renda pode ser, também, um momento de responsabilidade social. Não deixe essa oportunidade passar. Informe-se, escolha o projeto em que acredita e faça sua parte. Transformar vidas com seu imposto nunca foi tão simples e tão necessário.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado iniciou nesta terça-feira (13) a análise do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que visa simplificar e agilizar os processos de licenciamento, especialmente para atividades de menor impacto ambiental.

O relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou seu parecer com base em um texto comum construído em conjunto com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na Comissão de Agricultura (CRA). A proposta recebeu 93 emendas até o momento, e a votação foi adiada após a concessão de vistas coletivas.

Confúcio destacou que a proposta busca regulamentar o artigo 225 da Constituição, enfrentando um “emaranhado de normas” e criticou a falta de avanço na pauta ao longo dos últimos 20 anos. O relator defendeu que o texto considera o potencial poluidor de cada atividade e negou pressões do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na tramitação do projeto.

A proposta mantém a dispensa de licenciamento para algumas atividades agropecuárias, o que gerou polêmica. Confúcio justificou que há diferenciação de regras conforme o porte e o impacto ambiental dos empreendimentos, como no caso da pecuária intensiva.

O presidente da CMA, Fabiano Contarato (PT-ES), reforçou que o objetivo é não travar projetos na comissão, permitindo que sejam votados em Plenário, respeitando o processo democrático.

Senadores como Esperidião Amin (PP-SC), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Zequinha Marinho (Podemos-PA) manifestaram apoio à urgência do projeto e criticaram o excesso de burocracia e o que chamaram de “ações abusivas” do Ibama em algumas regiões. Segundo eles, a legislação atual prejudica a produção e o desenvolvimento econômico do país.

O relatório deve voltar à pauta na próxima reunião da CMA.

Fonte: Agência Senado

Durante evento realizado em Nova York nesta terça-feira (13), promovido pelo grupo LIDE, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento está disposto a debater a agenda fiscal que pode impactar diretamente nas taxas de juros do país.

Segundo Motta, é urgente discutir a alta carga de isenções fiscais — que somam R$ 650 bilhões — e buscar uma legislação mais eficiente, que entregue melhores serviços públicos. Ele cobrou do governo federal maior comprometimento com o controle de gastos públicos, destacando que o crescimento recente do país foi impulsionado por investimentos, mas precisa ser equilibrado com responsabilidade fiscal.

“Temos que aliar arrecadação ao controle dos gastos. A Câmara fez sua parte, agora é a vez do Executivo”, afirmou.

Em defesa da pacificação política, Motta ressaltou a importância de blindar a agenda legislativa da polarização e defendeu que cada Poder faça sua autocrítica para colaborar com a harmonia institucional. “Colocar o Brasil em primeiro lugar deve ser a prioridade de todos”, disse.

No campo legislativo, destacou projetos já aprovados ou em andamento, como:

• A nova Lei de Concessões Públicas;
• A Lei de Reciprocidade, para proteger o país de tarifas internacionais;
• Medidas que incentivam exportações por micro e pequenas empresas.

Motta também anunciou a instalação, na próxima semana, de uma comissão especial para debater a regulamentação da inteligência artificial, que terá como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Sobre o projeto que propõe isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o presidente da Câmara alertou que o desafio é encontrar uma forma de compensar a renúncia fiscal sem comprometer a economia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias